DOC. 147.3521.7384.5759

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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