DOC. 734.0669.2989.6087

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA -

pretensão de inversão do ônus - possibilidade - princípio da causalidade - apelada que deu causa ao ajuizamento da ação - exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica - apelada que não apresentou os contratos discutidos na ação e admitiu que os apontamentos encontravam-se prescritos - sentença reformada para condenar a apelada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados não no valor pleiteado, mas em R$ 800,00, considerada a simplicidade da causa - recurso parcialmente provido.

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