DOC. 165.3124.0006.6400

TJSP. Prescrição. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. repetição de indébito. Reconhecimento da prescrição do débito referente aos exercícios de 1996 e 1998. Inconformismo da municipalidade, requerendo a reforma. Constituição definitiva dos créditos a partir da data do julgamento dos recursos administrativos. Recursos posteriores, meras reiterações dos anteriores, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença correta. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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