Sentenca Reconhecimento Da Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.1712.2093.4074

751 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - INADMISSIBILIDADE -

ação - EXEQUENTE - proposITURA - maio de 2024 - título - vencimento em dezembro de 2023 - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA - reforma. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO.

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Doc. 402.1505.3825.9603

752 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS- MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO ¿ GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS BENS DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO ¿ NÃO CABIMENTO - PERDA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA ¿ SÚMULA 582/STJ ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA ¿ O REGIME APLICADO FOI O ABERTO, NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I E ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

Com efeito, os fatos se deram em 12.01.2015, a denúncia foi recebida em 28.01.2015 (doc. 24) e a sentença proferida em 06/02/2020 (doc. 79). Segundo o disposto no art. 109, IV, a pena prescreveria em 08 anos, mas considerando que o apelante, à época dos fatos (1995), era menor de 21 anos (DN 04.08.1995), o prazo é reduzido pela metade nos termos do 2. Logo, no caso concreto, a pena prescreve em 04 anos. Assim, considerando que do recebimento da denúncia até a prolação da ... ()

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Doc. 171.3163.7000.4600

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral, pois a controvérsia restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional... ()

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Doc. 140.0933.5004.8800

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Análise da inocência do agravante. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal. Decisão declaratória de extinção da punibilidade que afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. Agravo improvido.

«1. Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 943.4605.8866.5673

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PARALISAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Interrupção da prescrição originária na data do despacho citatório, em 18/12/2015. Aplicação da Súmula 106/STJ. 2. Posterior paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte exequente até setembro de 2023, ou seja, por mais de oito anos, sendo prolatada a sentença em 2022. 3. Inércia do exequente em fornecer informações necessárias para a citação do executado. 4. Inaplicabilidade do precedente do STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), eis que ... ()

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Doc. 206.3295.9002.1800

756 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabíve... ()

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Doc. 206.3295.9002.1900

757 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível f... ()

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Doc. 206.3295.9002.2400

758 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível f... ()

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Doc. 242.7216.0177.5100

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar... ()

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Doc. 379.4429.1810.2757

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 888.0447.9632.9609

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar a p... ()

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Doc. 869.3677.1033.0575

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 739.5324.6690.3683

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 585.2709.5685.1042

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 644.7231.7907.4251

765 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido, pois, pelos elementos dos autos, não houve intenção das partes em prorrogar o contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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Doc. 865.4009.4350.1570

766 - TJSP. Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Determinação de cumprimento integral da obrigação de fazer. Insurgência. Prescrição. Matéria passível de reconhecimento ex officio. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira. Direito inexistente. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso provido, com observação

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Doc. 945.4294.9717.9261

767 - TJSP. Apelação. Imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Propriedade devidamente comprovada pela autora. Direito da requerente de ser imitida na posse. Reconhecimento. Aquisição do imóvel pelos réus, mediante prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da usucapião. Recurso não provido

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Doc. 762.1944.9787.4949

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MUDANÇA DO PADRÃO REMUNERATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que a propositura da presente ação foi depois de transcorrido mais de 05(cinco) anos da data da publicação da Lei 10.254/90, que alterou o regime celetista para o estatutário, instituindo novos padrões remuneratórios, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o feito, com fulcro no , II, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 361.8695.1436.4032

769 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se no caso prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial lastreada em dívida líquida prevista em instrumento particular. Desde a propositura da execução de título extrajudicial, diversas divergências foram empreendidas pela parte exequente a fim de concretizar a citação da devedora, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não ficou caracterizada a inércia do credor,... ()

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Doc. 401.5818.1638.9999

770 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que se extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a ocorrência ou não da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. STJ que, ao julgar o Tema de 1150, firmou entendimento tão somente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e quanto à prescrição da pretensão dos correntistas... ()

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Doc. 185.7503.5001.8900

771 - STJ. Processual civil, agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sustenta a parte recorrente violação do Decreto 4.597/1942, art. 3º, ao fundamento de que no presente caso deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que requerimentos pelo desarquivamento não teriam o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - O Tribunal de Origem ao apreciar a controvérsia consignou não está caracterizada a prescrição intercorrente, na medida em que restou demonstrada a intenção do recorrido de realizar a liquidação da sentença,... ()

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Doc. 530.4720.4388.1901

772 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.

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Doc. 407.1287.1236.4247

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES ART. 129, § 9º, E 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Acusado condenado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, bem como pelo delito de resistência. Pena total estabelecida em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Porém, diante do concurso material de crimes, a extinção da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP). As condenações quanto aos delitos dos arts. 129, §9º e 329, caput, do CP, renderam ensejo a penas de 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) ... ()

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Doc. 210.9200.9627.3180

774 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, q... ()

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Doc. 393.5175.5394.4326

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)

Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretament... ()

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Doc. 182.6092.1354.3163

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, c/c , II, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito industrial; (ii) verificar a aplicabilidade da regra do , § 5º, introduzida pela Lei... ()

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Doc. 627.0521.9592.1081

777 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR CONFIGURADA NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.6541.8000.4700

778 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.2853.1002.4500

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento de ofício. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas e independentes. Não ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. 2 - De fato, o STJ já declarou que a prescrição não pode ser declarada de ofício se a sentença e o acórdão foram proferidos antes da vigência da Lei 11.280/2006. 3 - Contudo, o Tribun... ()

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Doc. 208.0061.1013.1900

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e m... ()

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Doc. 141.9936.3476.3518

781 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 869.0135.1966.0536

782 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que ... ()

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Doc. 146.4212.2012.3100

783 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Apelante condenado pelo CP, art. 171, «caput». Sentença recorrida publicada em 11 de fevereiro de 2004. Transcorrência de período superior a quatro anos. Prescrição operada, nos termos dos artigos 109, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Reconhecimento. Extinção da punibilidade decretada. Recursos improvidos.

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Doc. 507.9986.1249.7468

784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral ... ()

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Doc. 867.1388.2984.5554

785 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer (vícios construtivos) e indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Prescrição decenal para a hipótese. Precedentes. Legitimidade da ré CDHU para figurar no polo passivo, por ter firmado contrato pelo qual se responsabilizou por fiscalizar o andamento da obra, as condições materiais e as condições técnicas nela empregadas. Relação de consumo. Precedentes do TJSP. Danos materiais incontroversos. Perícia. Apuração dos valores devidos. Adicional sobre o valor dos danos, a título de DBI, que foi corretamente afastado, por ser ligado a custos indiretos de construtoras. Danos morais. Reconhecimento. Aborrecimentos que extrapolam o ordinário. Edificação que contêm vícios que prejudicam morada segura e satisfatória. Parcial reforma da sentença para reconhecer a existência de danos morais. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a da ré CDHU

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Doc. 241.1230.5329.6151

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. C umprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição ... ()

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Doc. 181.6473.9001.4200

787 - TJSP. Icms. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Reexame desprovido.

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Doc. 211.9524.5005.5900

788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Retomada com a prisão do acusado. Transcurso de prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Desprovimento do reclamo.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do , V, que deve ser reduzido pela metade, uma vez que era menor de 21 (vinte e um) ano à época dos fatos. 2 - Entre o recebimento da denúncia, em 14/6/2013 e a publicação da sentença condenatória, no dia 6/10/2017, descontado o período em que o processo permaneceu suspenso, transcorreu o prazo de... ()

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Doc. 510.1487.4979.0284

789 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado e o reconhecimento da ilicitude das provas ou prescrição - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, a qual se encontra em julgamento virtual- Inviável a admissão do «writ» - Ordem não conhecida

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Doc. 163.9800.9015.4800

790 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Prazo da prescrição da pena estipulado em 02 (dois) anos. CP, art. 109, VI. Decurso deste lapso temporal contado entre a data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória em cartório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 920.8697.2655.7937

791 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame clínico e pela prova testemunhal. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida, de ofício. Regime inicial alterado para o semiaberto, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Prazo prescricional de três anos previsto no CP, art. 109, VI, transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do apelado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

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Doc. 871.5719.9308.6190

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazend... ()

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Doc. 331.9227.0676.0928

793 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos ... ()

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Doc. 141.1712.3002.0700

794 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargantes condenados à pena de de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da... ()

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Doc. 896.3861.3632.1110

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente (, V). O apelante sustenta a ausência de intimação pessoal para promover o andamento do feito e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao contrato de empréstimo bancário, requerendo o prosseguimento da execução e a manutenção da constrição realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 250.1357.3249.8808

796 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU DE HOMICÍDIO PARA A DE LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES), APLICOU-LHE PENA DE 02 ANOS, 07 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CASO ASSIM NÃOS E ENTENDA, PLEITEIA O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «F» DO CP E, POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O recurso impugna a dosimetria da pena, que merece ajuste. Na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado de piso levou em conta as diversas agressões perpetradas pelo réu, contra a vítima, no contexto de violência doméstica, para majorar a pena, sob a rubrica de má conduta social, o que, adianta-se não se admite. As agressões, físicas ou verbais supostamente praticadas pelo apelante configurariam tipos p... ()

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Doc. 395.0929.2857.8644

797 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Extrai-se dos autos que, no dia 01/06/2012, o apelante Amarildo, de forma imprudente, conduzindo o ônibus M. Benz, placa BDC 6210/SP-Guarulhos, de propriedade da empresa Expresso Capivari, a qual explorava o transporte público Municipal em Silva Jardim, colidiu com o veículo Honda CRV, placa KYH 3063/RJ, conduzido por Marcus Vinicius Rattis Silveira. Com a colisão, o coletivo caiu em uma ribanceira, causando nas vítimas, ali relacionadas, as lesões descritas nos respectivos laudos médicos... ()

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Doc. 384.9336.6560.8316

798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença que extinguiu a demanda por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 180.5483.5005.6600

799 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 147. CP. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação e respectiva assistente. Apelação defensiva. Aresto reformador. Intimação da assistente. Caráter unicamente cientificatório. CP, CP, art. 109, VI. Lapso temporal não transcorrido. Prescrição. Não reconhecimento. Ordem denegada.

«1 - Crivada a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação e para a respectiva assistente, a posterior intimação dessas partes quanto aos termos do aresto reformador em recurso exclusivo da defesa assume caráter unicamente cientificatório, não possuindo o condão de reabrir a causa penal ou eventual prazo para a interposição de novos recursos, sobretudo em razão da impossibilidade de revisão pro societate. Em consequência, com o trânsito para a acusação, fixa-se de maneir... ()

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Doc. 241.1230.5533.3885

800 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos de 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Quanto à prescrição, verifica-se que o acórdão recorrido se embasou na análise de fatos e provas, visando ao seu afastamento. Portanto, a pretensão recursal teria nece... ()

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