DOC. 144.9584.1010.5300

TJPE. Constitucional e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 14. Pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Inexistência de elementos suficientes nos autos. Alegação de mora do magistrado de piso no que tange ao julgamento de recurso interposto perante aquele juízo. Pedido prejudicado. Recurso já julgado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Embora possível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição na via mandamental, não se vislumbra, no caso, elementos fáticos seguros a autorizar a confirmação das causas interruptivas;