Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 1995 a 1999. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença onde reconhecida a prescrição originária. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. E. Corte Estadual. Recurso não conhecido

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DESÍDIA DO FISCO-PRECEDENTE DO STJ.

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703 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

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704 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

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705 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a sentença condenatória. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Exame da admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade. Agravo improvido.

706 - TJSP. Apelação - Indenização - Vícios construtivos - Reconhecimento da prescrição - Adoção da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 - Distinguishing entre o caso apresentado e o julgado reproduzido na sentença - Relação jurídica subjacente ao julgado reproduzido que envolve contrato administrativo, regido pelas normas de direito público - Controvérsia apresentada nos autos que se trata de negócio jurídico de direito privado (contrato da Administração) - Prescrição decenal - Aplicação da teoria da «actio nata» - Sentença anulada - Recurso provido.

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707 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a efetiva citação da parte executada, o que ainda não ocorreu. Prescrição originária consumada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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708 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

709 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

710 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

711 - TJSP. Sucumbência - Embargos à execução por quantia certa - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrente da paralisação do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis por lapso superior ao prescricional - Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante (executado) em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Devedor que não se pode beneficiar de sua inércia em quitar dívida então exigível - Precedentes do STJ e do TJSP - Orientação acolhida pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do § 5º do art. 921 do atual CPC - Afastada a condenação do fundo embargado no pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Apelo do fundo embargado provido

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712 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADAO AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

713 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADAO AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

716 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida

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717 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

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718 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

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719 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - CONFISSÃO PARCIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO PERÍODO NOTURNO - LEGALIDADE. -

721 - TJSP. Apelação - Estelionatos em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Acolhimento - Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Decretada extinta a punibilidade do réu, prejudicada a análise do mérito recursal

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722 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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723 - TJSP. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DE 1991. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU SOMENTE EM 2021. DESÍDIA DO EXEQUENTE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE PERMANECER «AD AETERNUM» NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA APELO PROVID

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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA APELO PROVID

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728 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO ¿ arts. 155, §4º, II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO (RECEPTAÇÃO) E 02 ANOS DE RECLUSÃO (FURTO QUALIFICADO), COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DELEGACIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ RECURSO PREJUDICADO.

729 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da prescrição. Excesso de execução. Correção monetária. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

731 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em síntese, de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.

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732 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO DECENAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE QUE FOI OPORTUNO O AJUIZAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNÁRIA CONSISTENTE EM PGAMENTO DE DUAS CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 30,00 CADA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO AINDA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA OU PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO -PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, POIS NA FAC DO APELANTE CONSTAM OUTRAS ANOTAÇÕES POR DELITOS PATRIMONIAIS MAIS GRAVOSOS QUE O IMPUTADO NESTE PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA, E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

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736 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

738 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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739 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Conservação de Estradas Municipais do exercício de 1991. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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740 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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741 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial ainda pendente de julgamento. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Crime falimentar. Prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

743 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Ajuizamento dentro do prazo previsto para a ação de locupletamento ilícito, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 7.357/85. Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de mais de dois anos entre a formalização do título executivo e a sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento pressupõe inércia do credor em movimentar a execução. Hipótese em que não há como se imputar à apelante culpa pela demora na conclusão da execução, devendo ser considerada a dificuldade de localização da ré, que mudou de endereço sem comunicar o juízo. Reconhecimento da possibilidade de cobrança do crédito representado pelo título judicial em litígio

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744 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.

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745 - STJ. Extinção da punibilidade. Apelo nobre admitido na origem. Inaplicabilidade do entendimento firmado por esta corte no julgamento do earesp 386.266/SP. Desnecessidade do julgamento do recurso extremo para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Insurgência desprovida.

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reconhecimento de prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IPTU. Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos de IPTU. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174. Transcurso do quinquênio legal. Inexistente cobrança judicial em face do devedor do tributo ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

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748 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado tentado. Sentença condenatória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Trânsito em julgado para a acusação. Pena inferior a 01 ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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749 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de leasing - Sentença que declarou a prescrição intercorrente - Apelo do exequente contra sua condenação ao ônus da sucumbência - Acolhimento - Alteração da redação do art. 921, §5º, CPC - Possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, depois de ouvidos os interessados, extinguindo-se o processo sem ônus para as partes - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

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750 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeiç ão de ocorrência de prescrição. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.