TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Autor diagnosticado com transtorno de espectro de autismo (TEA). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de custear assistência médica multidisciplinar em sua rede credenciada observado o limite máximo de 10km entre a clínica e a residência do beneficiário ou, na ausência, reembolso nos limites contratuais. Limitação de carga horária após junta médica. Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Observância aos Enunciados 39, 39.2 e 39.4 desta Terceira Câmara de Direito Privado. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Decisão mantida.
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