Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8300.3340.8753

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.6131.1714.5766

802 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 220.4251.0113.1283

803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.3140.4347.4752

804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 241.0110.6513.8802

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença para o exercício de atividade política. Remuneração. Lei Complementar 64/1990. Registro da candidatura. Precedentes desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a percepção integral dos seus vencimentos durante todo o prazo em que permaneceu afastado do cargo de Técnico Judiciário, para concorrer aos cargos eletivos de deputado estadual e de vice-prefeito do Município de Cabedelo/PB, independentemente do registro de sua candidatura. Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso o... ()

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Doc. 210.8270.9657.3567

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 210.8190.5160.9991

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 210.8190.5796.8483

808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 210.9220.9836.6491

809 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 895.4895.9187.9593

810 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c Assiste razão ao Ministério Público. O agravado foi condenado, nos autos da ação penal originária 0012091-33.2015.8.19.0054, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusã... ()

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Doc. 210.5050.7313.2207

811 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa da Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos. tidos por violados ( e , , , , , e ) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, no que se refere à prescrição executória, o STJ pos... ()

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Doc. 230.7060.8703.1335

812 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal da decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença proposto por Rosa Amélia Araújo da Costa (processo 0707709-87.2021.8.07.0018), rejeitou a impugnação. 2 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado d... ()

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Doc. 230.9130.6262.3728

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte S uperior entende que « o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2 - E, no tocante à prescrição executória, « a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. 1.98... ()

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Doc. 210.6251.1380.3988

814 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental de 241350/2021. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º. Consulta eletrônica. Vista pessoal considerada. § 1º do art. 9º mesma lei. Agravo regimental 432690/2021. Não incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantidos os decisórios agravados de reconhecimento da ocorrência das prescrições punitiva e executória estatais. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2 - De acordo com a , § 1º, aplicável ao Ministério Público Estadual «as citações, intimações, notif... ()

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Doc. 221.0190.3931.0367

815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da P... ()

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Doc. 220.6270.1237.4627

816 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 220.4291.1213.4514

817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.4251.0741.2953

818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 872.9822.8344.1695

819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: SEJA CERTIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO 001408-29.2013.8.19.0046, RECONHECENDO-SE A PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. 1 -

Condenação que se mantém. Materialidade e autoria positivadas. A primeira, pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração e pelos laudos prévio e definitivo de material entorpecente, atestando a apreensão de 127,3 g (cento e vinte e sete gramas e três decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados em 47 tubos de plástico, contendo fragmentos de papel com a inscrição ¿TAZMANIA 30¿. A segunda, diante da prova oral coligida sob o crivo do contra... ()

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Doc. 220.5051.2284.7780

820 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão integral. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Acórdão embargado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na qual o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS foi condenado a pagar pensão integral aos autores, reconheceu a ocorrência prescrição executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em... ()

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Doc. 241.0110.6490.8416

821 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. II - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte Superior, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC» (AgInt no AREsp. 828... ()

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Doc. 220.3291.1139.4314

822 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu que «a sentença coletiva, que acolheu o pedido autoral, transitou em julgado em 13/04/1998, mas o cumprimento de sentença coletivo somente foi ajuizado em 2010, em virtude da demora na entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos substituídos pelo Sindicato. (...) A questão está pendente de julgamento, pois ainda não foi julgado o recurso especial posteriormente interposto pelo Distrito Federal. No entan... ()

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Doc. 164.1380.5001.2300

823 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Extinção da punibilidade na esfera penal pela ocorrência da prescrição. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Direito administrativo.

«1. Não há falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão, em virtude da não condenação do réu na esfera criminal, devido à extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição executória estatal. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sido unânimes ao afirmarem que somente se excetua a essa regra a hipótese de absolvição criminal fundamentada na inexistência do fato criminoso ou na negativa de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. 2.... ()

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Doc. 198.1220.5003.0000

824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios. 2 - O Tribunal a quo considerou prescrita a pretensão executória da parte agravante quanto à cobrança dos honorários advocatícios, afirmando: «E o pleito de expedição de RPV para satisfação da verba honorária executiva foi apresentado pela credora apenas em 16/07... ()

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Doc. 274.4319.5566.4618

825 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão de fls. 21/25 e 35/36, proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal, que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, em favor do apenado, Diego Mariano da Silva, ... ()

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Doc. 210.8030.9734.4260

826 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 221.0290.1732.0441

827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição executória. União sucessora da Interbrás. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. Questões não apreciadas no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). I... ()

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Doc. 194.6673.5271.4390

828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 783.1054.5851.2208

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 210.7565.9009.0000

830 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração. Recurso não provido.

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Doc. 210.4423.5005.5700

831 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração, porquanto em execução penal. Recurso não provido.

«1 - O exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir. Esse dever estatal constitui a faceta do direito do cidadão agressor ao conceito mais atual de «right to be forgotten» ou «right to be let alone», é dizer, direito ao ... ()

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Doc. 639.4558.2934.4926

832 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA, COM BASE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 - RECURSO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NO MÉRITO, BUSCA O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO E A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PREVIAMENTE NOS AUTOS, SOBRE O PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO QUE TANGE À PENA DE MULTA - COM RELAÇÃO AO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - DEPREENDE-SE DAS RAZÕES MINISTERIAIS E DO DOCUMENTO ÀS FLS. 09/13 (PD.02), QUE O AGRAVADO CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, RESTANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA DECISÃO DE 1º GRAU, O MAGISTRADO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, BASEANDO-SE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INDICADO NO CTN, art. 174 - COMO É CEDIÇO, O PLENO DO STF, AO JULGAR A ADI Acórdão/STF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O PRINCIPAL LEGITIMADO PARA EXECUTAR A COBRANÇA DAS PENAS DE MULTA EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, E REAFIRMOU QUE A MULTA PECUNIÁRIA POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL - EM QUE PESE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51, PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), CONSIDERAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, ESTA NÃO PERDEU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XLVI, «C» - DESSA FORMA, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DAS NORMAS FAZENDÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS PECUNIÁRIAS CRIMINAIS, POIS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALINHADO AO POSICIONAMENTO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA, A MULTA É SANÇÃO PENAL POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, E, POR ISSO, «(...) O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, art. 114, BEM COMO AS CAUSAS DE CONTAGEM PELA METADE, LISTADAS NO ART. 115, SÃO INAFASTÁVEIS, EM RESGUARDO DA LEGALIDADE PENAL ESTRITA, (...), DESCABENDO QUALQUER DIÁLOGO COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174.» (SANTOS, MARCOS PAULO DUTRA. COMENTÁRIOS AO PACOTE ANTICRIME. ED. MÉTODO: ANO 2020, P. 573) - NESSE SENTIDO, É O PRECEDENTE DO STJ NO AGRG NO RESP 1.998.804/TO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023 - PORTANTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO DO I. MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, COM BASE NO REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À UNANIMIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, E PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU, A FIM DE QUE REALIZE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 114, E, CASO NÃO DECORRIDO O PRAZO, ENCAMINHE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO DA MULTA.

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Doc. 220.6131.1527.5979

833 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 210.6300.9501.6698

834 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 210.6300.9652.6666

835 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 196.5440.8002.6200

836 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão deste Relator que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de ... ()

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Doc. 146.5233.6000.0000

837 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa... ()

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Doc. 190.9972.9000.3800

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/06/2018, que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizamento ... ()

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Doc. 190.9972.9000.3600

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizamento ... ()

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Doc. 157.5524.3003.9200

840 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Desídia dos exequentes. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, seja quanto ao mérito recursal, seja quanto às questões federais relativas ao termo inicial e prazo prescricional do título executivo que contemple obrigação de dar e de fazer, prescrição intercorrente, hipóteses de suspensão... ()

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Doc. 210.8270.9286.6678

841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 624.5747.5395.6046

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE. VÊ-SE QUE A ANOTAÇÃO PENAL DE 05 DA FAC APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (29/04/2008), COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 22 DE MARÇO DE 2023, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. A DESPEITO DE TER O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VALORADO AS ANOTAÇÕES 7 E 9 DA FAC DO ACUSADO COMO REINCIDÊNCIA, AO QUE SE VERIFICA NÃO HÁ APONTADA ESSA FIGURA PENAL. NÃO PREVALECE COMO REINCIDÊNCIA AS CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSEM O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA E A NOVA INFRAÇÃO, CONSTATANDO-SE, DESTA FORMA, QUE NA REALIDADE AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO HAVENDO RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO, INCABÍVEL QUALQUER REFORMA A PREJUDICAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. NESTA TOADA, MANTÉM-SE APENAS O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA A ANOTAÇÃO 3, EIS QUE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SÃO MANTIDOS NA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO art. 33, §2º A DO CP. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 22/03/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECE, TENDO CUMPRIDO APENAS 1(UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.1290.2798.7547

843 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (ar... ()

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Doc. 210.8160.9489.5895

844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 210.8160.9610.8858

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 220.3301.2163.4812

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 220.3301.2926.5158

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valo... ()

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Doc. 211.0431.1003.9500

848 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Inconformismo da parte. Prescrição retroativa. Erro material. Existência. Prescrição executória. Prazo para interposição de recurso cabível. Acórdão confirmatório de condenação. Marco prescricional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma vez que os entendimentos desta Corte Superior são pacíficos quanto a possibilidade da participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e a continuação de sua responsabilidade, mesmo após a extinção dos mandatos ou exoneração de cargos. A... ()

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Doc. 231.0021.0868.7567

849 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Professor estadual. Piso nacional do magistério. Sentença de extinção da execução em virtude da prescrição executória. Nulidade da sentença suscitada de ofício pelo relator em razão de inobservância aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ausência de prévia manifestação da parte. Aplicação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento. Ausência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, no qual se pleiteia a satisfação da obrigação de pagar os efeitos financeiros retroativos a 2011 e 2012 decorrentes da sentença e, para tanto, utiliza, como parâmetro de cálculo, tabela de vencimento básico elaborada por si mesma, considerando o valor do piso nacional do magistério como vencimento básico devido aos ocupantes do Nível I, Classe A e efetuando acréscimos para os titulares dos de... ()

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Doc. 220.5435.3796.4458

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos... ()

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