Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9153.2575

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 230.5150.9679.2735

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidêncida da Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Alegações genéricas de violação do , sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, somadas à ausência de especificação dos, eventualmente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF ao ponto. 2 - Como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia da prescrição executória com base na análise das circunst... ()

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Doc. 220.2161.1905.1530

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 220.2161.1985.5193

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 220.3311.1171.7633

705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 211.2010.9324.3295

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 211.2151.2323.7460

707 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu... ()

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Doc. 211.2081.1781.0189

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 298.5605.4934.6787

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.5373.7003.9300

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()

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Doc. 231.0180.4651.0505

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto à ofensa ao - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão ... ()

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Doc. 161.6884.9001.8200

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. (i) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença. Não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. 2. A Corte local afirmou, expressamente, que não houve a mínima inércia dos exequentes, mas sim ... ()

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Doc. 177.1490.4000.3400

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Prescrição executória. Não ocorrência.

«1. Caso em que o ente público defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Acerca da conclusão firmada no voto condutor de que a decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 01/3/2004, constata-se que a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas, na forma como proposta pela recorrente, demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do especial pelo teor... ()

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Doc. 240.4271.2218.3873

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fu ndamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência da prescrição executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a respeito de determinada questão não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de m... ()

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Doc. 286.9321.0762.3800

715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a valida... ()

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Doc. 240.6100.1696.9182

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de vigência aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição executória. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 621.0731.7939.5916

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante alega erro material, omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão aplicou equivocadamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, III, do Código Civil, em vez do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma. Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à Súmula 150/STF e que os valores de danos morais e estéticos já eram líquidos desde... ()

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Doc. 201.4332.0002.0100

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que Superior Tribunal de Justiça a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 201.4332.0002.0500

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Superior Tribunal de Justiça Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 885.1279.5744.7976

720 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O

agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime previsto na , caput, com substituição da PPL por PRD, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano. A sentença condenatória foi proferida no dia 7/12/2015 (Ação Penal 0096245-46.2015.8.19.0001). Houve trânsito em julgado para o Ministério Público em 11/4/2016, havendo recurso de apelação defensiva, distribuído para esta Oitava Câmar... ()

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Doc. 220.6291.2836.5870

721 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: «o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse... ()

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Doc. 210.8150.1917.4767

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao , porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. 2 - O reconhecimento da prescrição retroativa, com base na pena aplicada, só é possível após o trânsito em julgado para acusação, o que não se verificou no presente caso. 3 - No caso, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data não transcorreu prazo superior a 4 anos, ficando afast... ()

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Doc. 210.8150.7397.8982

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao , porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. 2 - O reconhecimento da prescrição retroativa, com base na pena aplicada, só é possível após o trânsito em julgado para acusação, o que não se verificou no presente caso. 3 - No caso, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data não transcorreu prazo superior a 4 anos, ficando afast... ()

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Doc. 210.7131.0587.5122

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. 2 - Ocorre que o referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, ... ()

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Doc. 391.7316.9168.3794

725 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM 2019. TEMA 788 DO STF. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. CONCESSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP. Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Alegação de ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, bem como da ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese as alegações da impetrante, não há... ()

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Doc. 221.0190.3148.4500

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da P... ()

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Doc. 220.8300.1594.6324

727 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 241.0110.6650.0571

728 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Servidores públicos. Isonomia salarial. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de execução em mandado de segurança impetrado contra o Estado do Pará pelos ora agravantes, «todos engenheiros agrônomos lotados na Secretaria de Agricultura do Estado, alegando o descumprimento do Acórdão 32.835, julgado em 16/12/1997". 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo decisão que declarou prescrita a pretensão executória. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão... ()

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Doc. 240.9290.5746.6527

729 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial » (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Re... ()

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Doc. 208.3451.6003.9300

730 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.

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Doc. 221.0110.1913.7830

731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da P... ()

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Doc. 210.5120.8458.2197

732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Sentença ilíquida. Tese que sustenta que a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 2 - Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo ... ()

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Doc. 220.6231.1653.2398

733 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2 - A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»... ()

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Doc. 230.4120.8172.0276

734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 196.5440.8003.4600

735 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489. Tema 877. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento (fls. 1-11, e-STJ) em virtude de rejeição da Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo visando à suspensão dos autos e à aplicação do Tema 877/STJ e, consequentemente, ao reconhecimento da prescrição executória. O acórdão afastou a legitimidade do IPESP e manteve quanto ao mais a rejeição da impugnação (fls. 543-556, e-STJ). 2 - Afasta-se a alegada violação do , § ... ()

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Doc. 240.3081.2615.1151

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente por condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é reincidente, pois ele ostenta anterior condenação por t... ()

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Doc. 230.8170.2539.7276

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Ausência de impugnação à fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada por ADUFPB/Seção Sindical referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos seus substituídos, alegando ausência de capacidade postulatória, ilegitimidade ativa, prescrição e excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição em relação aos valores referentes a janeiro de 1993 até 15/2/2002, determinar o pro... ()

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Doc. 210.9200.9849.0236

738 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado adotou firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 210.7565.9007.8000

739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. 3. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal, mediante o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), fixou a seguinte tese (Tema 515/STJ): «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença pro... ()

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Doc. 638.7036.2526.8252

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 210.5250.8776.7050

741 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Prescrição punitiva estatal. Ocorrência. Posicionamento novo do Supremo Tribunal Federal. STF. Interrupção da prescrição. Acórdão condenatório. Aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa. Lei 11.596/2007. Delito anterior. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto.agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I. 2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()

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Doc. 200.3250.0006.0200

742 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito com morte. Fase executiva. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Desídia da parte exequente reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 195.9240.2014.5300

743 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico suficiente e acórdão paradigma proferido no julgamento de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Insuficiência das informações contidas nos autos. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com relação ao dissenso jurisprudencial suscitado, a pretensão recursal não apresentou condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de eme... ()

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Doc. 220.9160.6155.5439

744 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 220.2151.1983.0517

745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 211.2131.2884.4215

746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 324.1452.4316.8772

747 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DA VEP CONSIDEROU COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO, A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO, QUAL SEJA, 18/11/2019, QUE ORIGINOU O PROCESSO DE 0022009-84.2019.8.19.0001, E QUE NÃO HÁ DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO, POIS SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGA TAMBÉM QUE, CONFORME A FAC, O ORA RECORRENTE É PRIMÁRIO, APLICANDO-SE, PORTANTO, A REGRA DO ART. 109, VI C/C ARTS. 107, IV E 110 DO CP. POR FIM, ADUZ QUE O art. 117 VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERA APENAS A REINCIDÊNCIA COMO FORMA DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO AGRAVANTE - PARCIAL PROVIMENTO - IN CASU, CONSTATA-SE QUE O PROCESSO 0022009-84.2019.8.19.0001, AINDA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, E QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES DA FAC DO RECORRENTE NÃO APRESENTAM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CASSADA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA DO STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.956.133 - DF (2021/0265423-7), CUJA RELATORIA COUBE A D. MINISTRA LAURITA VAZ: "O FATO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME, NÃO AUTORIZA A SE TER COMO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM A MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DELITIVA OU MESMO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, MAS É NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... ENQUANTO ESTÁ EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO, ORA RECORRIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO CRIME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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Doc. 221.0041.1421.7101

748 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no se... ()

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Doc. 221.1071.0972.4378

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020,... ()

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Doc. 220.5171.2851.8280

750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , ... ()

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