Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.8793.0807

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Intimação. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada afronta do , § 1º, IV, e , II, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação... ()

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Doc. 989.6816.2841.8315

752 - TJSP. Extinção da punibilidade - Acórdão confirmatório de sentença condenatória - Natureza jurídica de decisão condenatória - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, IV - Criminoso primário menor de 21 anos ao tempo do crime, ou maior de 70 anos na data da sentença - Fluência, após trânsito em julgado de decisão condenatória, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido com base no quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Entendimento dos arts. 107, IV, 109, V, c/c o art. 110, §1º, 112, I e 115 e com o art. 119, todos do CP O Acórdão que confirme sentença condenatória terá, pois, natureza igualmente condenatória, pelo que se enquadra dentre as hipóteses previstas no CP, art. 117, IV. Não se pode olvidar que, no caso do concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a reprimenda de cada um, isoladamente, conforme CP, art. 119. Com a publicação do acórdão, interrompeu-se o lapso prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Assim, em se cuidando de réu primário que era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, torna-se de rigor a decretação da extinção de sua punibilidade. Consideradas simultaneamente a pena aplicada, a menoridade do acusado ao tempo do crime e a data da publicação do acórdão confirmatório da r. sentença condenatória para as partes, o prazo prescricional para a situação concreta passa a ser de acordo com o disposto no art. 109. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal de acordo com a pena fixada e desde o trânsito em julgado para as partes, sem que o acusado tenha iniciado o cumprimento das penas, resta superado o lapso prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, V, c/c o art. 110, §1º, 112, I e 115, todos do CP, pelo advento da prescrição executória, se verificada a hipótese de fluência, a partir da data do trânsito em julgado da decisão de 1º ou de 2º graus que o condenou irrecorrivelmente, de lapso de tempo superior à metade do prazo prescricional obtido com base no quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP

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Doc. 250.4011.0310.2603

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()

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Doc. 240.5270.2868.1241

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial» (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Rel... ()

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Doc. 197.2792.7005.6100

755 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Agravos de ana carolina e nathalia. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Prescrição executória reconhecida em favor de ana carolina. Agravos de kelly e osvaldo. Agravante prevista no CP, art. 62, I do alegada ausência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto nfático-probatório e falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e continuidade delitiva. Bis in idem configurado. Entendimento adotado pela suprema corte na ap 4Acórdão/STJ. Redução da pena. Colaboração premiada. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória apenas em relação à agravante Ana C... ()

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Doc. 231.3451.5248.5007

756 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES. PLEITO DE ¿... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO INCIDENTE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA...¿. PERTINÊNCIA. O SURSIS É UM DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI. COMO DIREITO NÃO LHE PODE SER IMPOSTO. POR ISSO O LEGISLADOR INCLUIU NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NELA SÃO LIDAS AO CONDENADO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO OU DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, LHE OPORTUNIZANDO SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO, INICIANDO-SE O PERÍODO DE PROVA, OU SE O RECUSA, PREFERINDO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO CASO, REFERIDA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI DESIGNADA NO DIA 1º, DO ÚLTIMO MÊS DE AGOSTO (2.024), MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONSTATANDO, NESSE ÍNTERIM, ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, O ATO TARDIO SE REVELA INEFICAZ, POIS NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 109, VI, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO CASO, OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS. A INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA É DESCABIDA E NULA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DADO AO CONDENADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, LEMBRANDO QUE PODERIA OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA PENA QUE, SEGUNDO ARRAZOADO NA IMPETRAÇÃO, LHE SERIA MAIS VANTAJOSO. A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA TARDIAMENTE, DEIXA TRANSPARECER QUE O ESTADO-JUIZ SE DESCUROU DE SEU DEVER, HAJA VISTA QUE POSTERGOU POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. O ATO, CONTUDO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS, ADVERTIR O CONDENADO, AGORA, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS É FAZÊ-LO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POR OUTRO LADO, OUVI-LO APENAS POR MERA FORMALIDADE, PARA, NA SEQUÊNCIA, REVOGAR O BENEFÍCIO, É INCIDIR EM ILEGALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO PODE SER REVOGADO AQUILO QUE NO PLANO JURÍDICO ¿ O SURSIS ¿ NÃO SE CONCRETIZOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 221.1160.2581.8459

757 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fraude à licitação. Reparação de danos ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Encerramento da fase administrativo- fiscalizatória. Tema 899/STF. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas no recurso es... ()

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Doc. 210.6241.1215.5777

758 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.6280.9357.5514

759 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 210.6280.9390.2138

760 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 210.6241.1595.2628

761 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.6241.1498.5665

762 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.6241.1915.3738

763 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.6241.1177.8529

764 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.8170.3852.2802

765 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8180.9729.7471

766 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando ... ()

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Doc. 211.1050.8147.8599

767 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 211.1110.8142.6789

768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8020.9796.4675

769 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando ... ()

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Doc. 210.8020.9550.2565

770 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, q... ()

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Doc. 210.8030.4864.4835

771 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8170.9153.2948

772 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.9280.9793.8543

773 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.9280.9918.0412

774 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 220.9160.6974.3835

775 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 220.9160.6253.0468

776 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Diferenças remuneratórias. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução, por incorreta eleição da base de cálculo sobre qual incidiria o percentual de 3,17%, bem como pela não aplicação do . Sustentou, ainda, que a parte exequente teria deixado de abater os valores pagos ... ()

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Doc. 210.8250.3765.4821

777 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8250.3583.0203

778 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8231.9110.9347

779 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.8231.1520.8236

780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.9220.9255.4249

781 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 210.9240.9559.3423

782 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 210.9220.9237.9255

783 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitad... ()

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Doc. 220.4120.1231.6123

784 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execu... ()

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Doc. 211.1301.0616.7654

785 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 211.2171.2722.9652

786 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 211.2171.2169.2898

787 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria articulada pelo recorrente com a devida emissão de juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados implica falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs e... ()

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Doc. 221.1071.0494.7969

788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da P... ()

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Doc. 220.2151.6252.3028

789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.2151.1903.5662

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.2151.1177.9125

791 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 240.5080.2511.0853

792 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. II - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes... ()

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Doc. 220.9160.6603.2627

793 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença proposto por Regina Célia Gonçalves Sinelson (proc. 0704606- 09.2020.8.07.0018), rejeitou a impugnação. 2 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em jul... ()

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Doc. 250.6020.1262.4694

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a defesa não postulou, nos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 2827/2834, o enfrentamento da ... ()

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Doc. 221.0041.1712.7116

795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresenta... ()

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Doc. 220.3140.4915.4158

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresenta... ()

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Doc. 198.5312.9003.7200

797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação para assegurar a aplicação da Lei penal. Histórico de fuga que acarretou em prescrição executória. Permaneceu solto durante a instrução. Primariedade. Irrelevância. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal d... ()

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Doc. 140.2155.0002.5000

798 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Funções gratificadas. Lei 9030/95. Limitação do reajuste de 3,17%. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Prescrição executória. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu: a) o reajuste de 3,17% deve incidir sobre cargos em comissão e funções gratificadas somente até fevereiro/1995, em razão da reestruturação promovida pela Lei 9030/95; b) tendo em vista a inviabilidade de aproveitamento do protesto interruptivo em favor dos recorrentes que não atuaram na ação cautelar de protesto e não eram representados ou substituídos pelo Sindprevs-PR, foi declarada a prescrição da pretensão executiva relativamente... ()

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Doc. 240.9040.1546.7247

799 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - A conclusão exposta foi mantida por esta Sexta Turma Documento eletrônico VDA43250992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CR... ()

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Doc. 210.7051.0225.0229

800 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o parágrafo único do , «depois de... ()

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