Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8150.9000.4600

651 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 210.5050.7595.1265

652 - STJ. Agravo regimental na reconsideração na petição no recurso especial. Penal e processual penal. Unirrecorribilidade das decisões e preclusão. Segundo regimental não conhecido. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previstos no CP, art. 171, § 3º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao ... ()

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Doc. 221.2020.9981.3939

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Matéria arguida originariamente perante o STJ em sede de habeas corpus. Necessidade de manifestação das instâncias ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta corte superior, para a concessão de habeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese pelas instâncias ordinárias de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2 - «Ademais, o exame da prescrição da pretensã... ()

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Doc. 230.2150.4232.9124

654 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Mera reiteração de alegações anteriores. Advertência. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos aclaratórios ao acórdão do regimental apontam omissão acerca de análise da prescrição executória, mas a tese já foi afastada pela Sexta Turma, quando decidiu ser incabível o exame de matéria não apreciada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de Justiça, pois o prequestionamento é necessário no recurso especial até mesmo para as questões de ordem pública. Pontuou-se à parte não haver dados seguros para exame dos termos interruptivos e suspensivos da caus... ()

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Doc. 220.3151.1481.5373

655 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas»), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2 - In casu, não se verificou inércia dos órgãos do Estado na proteção do patrimônio público, sendo razoável compreender que, nesta es... ()

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Doc. 623.8525.1467.8394

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Incontroverso que o título executivo judicial, no presente caso, transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 23/08/2022, portanto, mais de cinco anos após o trânsito em julgado - Lei 14.010/1920 que previu em seu art. 3º que «O... ()

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Doc. 210.8250.9113.4463

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9218.2669

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9530.3153

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9838.0985

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9540.2841

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9242.2929

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9430.3684

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9900.5583

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9879.4396

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9463.8798

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9408.4744

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9968.1246

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9522.1933

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9727.1867

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9218.4352

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 220.2160.1571.3359

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1129.6197

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1759.3935

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1428.5694

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1266.5370

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1399.5720

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1102.7439

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1588.6505

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1268.9763

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1547.9580

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1338.3252

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1519.1969

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1108.2539

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1191.6888

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1840.0670

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 210.8240.7480.0783

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8240.7353.8676

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 155.5414.7000.3700

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()

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Doc. 211.0060.8780.6327

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. 2 - Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo t... ()

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Doc. 220.5201.2450.4578

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.3181.1809.7691

692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.4120.1204.4353

693 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.3311.1831.1754

694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 210.7151.0720.7959

695 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalece... ()

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Doc. 153.1733.4326.5269

696 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SEM QUE TENHA SE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 08/10/2013, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (08/10/2013), SEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENA TENHA SE INICIADO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, § 1º, E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 220.4251.0658.5135

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretaçã... ()

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Doc. 173.3771.4005.1700

698 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo julgamento a ser realizado pelo juízo da causa. Acolhimento. Prescrição da pretensão punitiva/executória. Inocorrência. Execução provisória da pena.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício para o fim de realização de novo julgamento quanto ao crime de associação criminosa em face da ocorrência de novatio legis in mellius, deve ser realizado pelo Juízo da causa, para o fim de evitar supressão de instância. 2. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. Da mesma forma, não se fala em prescrição executória se inexis... ()

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Doc. 240.5080.2383.8886

699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/2020. Tema 788 do STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Reconhecida a extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (, LVII)". 2 - Na mesma oportunidade, a Suprema Cor... ()

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Doc. 211.1180.9578.6303

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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