Carregando…

DOC. 242.4228.1447.2615

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do exequente para promoção do ato citatório - Prescrição configurada - Prejudicada a decisão acerca da penhorabilidade dos valores bloqueados - Honorários advocatícios - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsáveis os devedores pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização para citação que não subtrai os efeitos do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente parcialmente provido e recurso da executada não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito