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801 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao agravado no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a negativa de cobertura pelo plano de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS.
O cumprimento voluntário da tutela provisória recursal não esvazia a necessidade e utilidade da medida, mantida a necessidade de confirmação no julgamento final do recurso. A liberação pelo hospital para que a autora fosse internada não representa a satisfação integral da tutela provisória dirigida ao plano de saúde, quando se constata que a autora seguiu sendo cobrada pelas respectivas despesas hospitalares. Ainda que a falta de cobertura à internação hospitalar tenha sido comuni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de parcial procedência. Hipótese envolvendo cinco segurados da mesma família. Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo". Beneficiários em tratamento médico. Necessidade de que seja garantida a continuidade do tratamento. Tema Repetitivo 1082 do STJ. Mantida a determinação de restabelecimento do plano de saúde aos beneficiários em tratamento médico, mediante pagamento integral das mensalidades. Recurso desprovido.
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: insurgência da requerida em face da decisão que rejeitou a impugnação ofertada em incidente de cumprimento de decisão liminar. II - Questão em discussão: plano de saúde que sustenta ter cumprido a liminar e que a divergência se limita ao fornecedor dos materiais cirúrgicos. III - Razões de decidir: plano de saúde executado não comprovou a aquisição dos materiais nos termos do pedido médico apresentado pela autora, enquanto esta trouxe declaração médica, cujo t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da ré. Preliminar afastada. Beneficiária com 90 anos, com saúde debilitada. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À CONTINUIDADE NA PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO POR MENOS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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808 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Ausência de efetiva e prévia notificação - Notificação recebida por terceiro, conforme conclusão de laudo pericial - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 13 e Súmula 94 do E. TJSP - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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809 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA APENAS AOS INATIVOS. 1.
O autor alega ter contribuído por mais de 14 anos para o plano de saúde coletivo mantido por sua ex-empregadora. Insurge-se contra o fato de que, agora que se aposentou, lhe foi imposto um plano diferente que contém reajuste por faixa etária. 2. Considerando que o autor se aposentou como empregado da empresa titular do plano de saúde, enquadra-se ele na previsão da Lei 9.656/98, art. 31, o que possibilita a permanência de aposentados em plano de saúde coletivo, com a mesma cobertura e fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é uma criança de seis anos de idade, portador de TEA, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento multidisciplinar ao qual se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiário de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, o filho da titular do plano de saúde individual não foi excluído, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido
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812 - TJSP. Apelação. Plano de saúde Coletivo. Beneficiário dependente. Rescisão de contrato de trabalho da titular. Manutenção do plano de saúde. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento de contribuição adicional (art. 938, §3º, do CPC).
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813 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Cobertura. Exclusão. Validade.
1 - É válida a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui a cobertura do plano de saúde para fertilização in vitro, procedimento, de outra parte, que não é considerado planejamento familliar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Demanda movida por aposentado e ex-empregado de gráfica. Pretensão de manutenção no plano de saúde, consoante previsto na Lei 9.656/98, art. 31. Conjunto probatório que demonstra que, mesmo aposentado, o autor permaneceu vinculado ao sindicato da categoria e contribuiu com mensalidades para custeio de plano de saúde. Comprovantes cadastrais da ANS que atestam a adesão ao benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando custeio de medicamento à autora. Diagnóstico de câncer de mama. Insurgência do plano de saúde. Manutenção da decisão. Requisitos do art. 300, CPC bem demonstrados. Urgência evidente. Medicamento escolhido não consta no rol da ANS. Irrelevância. Rol não é taxativo. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, necessária, tanto quanto possível, a preservação da vida e da saúde dos beneficiários. Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Agravo não provido
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816 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e ausência de previsão contratual para manutenção do plano de saúde e inexistência de danos morais. Descabimento. CDC e responsabilidade solidária. Direito à manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular. Cláusula abusiva. Indenização por danos morais. Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido
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817 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratame nto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional de mensalidade - Autora empregada inativa - pleito de revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo - Operadora afirma que não há irregularidade quanto a cobrança - evidente da documentação acostada nos autos a distinção entre os planos de saúde dos empregados ativos e inativos - descabimento - incidência do Tema 1034 do STJ - dever de inserção de todos os empregados em um só plano com iguais condições - mensalidade do inativo que deve corresponder ao valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação indenizatória. Dano moral. Rescisão abusiva de contrato de plano de saúde. Dano extrapatrimonial reconhecido, eis que a parte autora estava em tratamento médico para grave patologia. R. sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento importado, à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade na modificação contratual sem consentimento, além da ausência de prova de melhoria na qualidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, resta claro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, resta claro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e a denunciação da lide. Insurgência da denunciada operadora de plano de saúde. Internação do paciente por cólica nefrética NE (CID N23). Cobertura negada pelo plano de saúde. Alegação de impertinência técnica do procedimento proposto pelo hospital. Definição do tratamento que compete à equipe médica e não ao plano de saúde. Negativa de cobertura abusiva. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO - AUTORA MENOR QUE PRETENDE QUE OS REEMBOLSOS EFETUADOS PELO PLANO DE SAÚDE SE DEEM EM FAVOR DE SUA GENITORA, ALEGANDO QUE O GENITOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TITULARIDADE DO PLANO EM NOME DO GENITOR, SENDO A MENOR SUA DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A RÉ A EFETUAR REEMBOLSOS EM FAVOR DE PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA É PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE O GENITOR E A OPERADORA DE SAÚDE - NÃO HÁ AMPARO LEGAL NEM CONTRATUAL PARA A PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A SER PAGO A PESSOA DIFERENTE DO CONTRATANTE. TITULAR DO CONTRATO É O GENITOR DA CRIANÇA, SENDO ESTA SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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827 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir à ré a manter o plano de saúde coletivo do autor, demitido sem justa causa, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário portador de doenças crônicas e que já se encontrava em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO SOMENTE PARA UM DEPENDENTE - CONFIGURAÇÃO DE PLANO FALSO COLETIVO - APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PARA OS PLANOS FAMILIARES -
Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde apenas para um dos dependentes, com exclusão dos demais beneficiários - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano coletivo empresarial com apenas oito vidas - Configuração prima facie de plano «falso coletivo», com aplicação das regras protetivas para os planos familiares - Direito à manutenção do dependente em caso de exclusão do titular decorrente do Resolu, art. 15, Vção ANS 561/22 - Precedentes deste TJSP em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à Execução. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente e de indenização por danos morais. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, busca a continuidade do tratamento de saúde. II. Questão em Discussão 2. (i) Validade da cláusula de rescisão unilateral imotivada em contrato de plano de saúde coletivo; (ii) aplicação do tema 1082 STJ para os casos de autismo; (iii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção. Lei 9.656/98.
«A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Majoração no valor de custeio suportado pelo empregado. Alteração lesiva.
«Não há guarida para a alteração perpetrada pela Reclamada, consistente na imposição de desconto de valor coparticipativo referente a cada consulta médica realizada pela empregada, pois as condições anteriores, mais benéficas, aderiram ao contrato de trabalho da autora e devem ser preservadas. Deve ser garantida, pois, a permanência da obreira no plano de saúde, nas mesmas condições de custeio anteriormente praticadas, com o pagamento do mesmo valor como coparticipação, excluíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão unilateral - Inconformismo - Agravante idoso que alega a falta de disponibilização, pelas agravadas, de outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, semelhante ao seu, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Impossibilidade de deixar o segurado e sua dependente desassistidos durante a discussão do mérito - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - Provimento
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834 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de restabelecimento do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham os autores vinculados ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Beneficiário do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa.» . Aparente violação do CLT, art. 468, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. O Colegiado local, ao consignar que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa», contrariou o entendimento firmado por esta Primeira Turma de que a alteração na fonte de custeio do plano de saúde da FUNDAÇÃO CASA, com a instituição da coparticipação do trabalhador, caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468 e Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS. NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, I. AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação cominatória e de indenização por danos morais movida pela beneficiária em face da operadora de plano de saúde, visando à cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg - Benlysta. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura do medicamento, mas negou a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir o medicamento prescrito. 4.- A recusa da ré é considerada abusiva, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-COMPANHEIRA DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO PARTICIPANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. DEPENDENTE QUE POSTULA A SUA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SOMENTE PODERIA SE DAR PELO PERÍODO MÁXIMO DE 2 ANOS, NOS TERMO DO §1º C/C §6º Da Lei 9.656/98, art. 30. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CAPUT E DO § 2º DO art. 31 DA REFERIDA LEI. DEPENDENTE QUE POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE DEIXAR AO DESAMPARO OS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENCONTREM EM TRATAMENTO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) CONSOANTE APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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839 - TJSP. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra sentença de procedência. Preenchidos os requisitos legais, não se pode afastar do aposentado o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições que os funcionários ativos. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE» - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO. - A
finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (precedentes do STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE» - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO. - A
finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (precedentes do STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE» - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO. - A
finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (precedentes do STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Comprovação de contratação pelo autor de plano de saúde administrado pela ré - Pedido de cancelamento do plano efetuado dia 15/07/2019 - Ausência de impugnação do autor - Pagamento das mensalidades com vencimento no dia 10 de cada mês - Validade da cobrança proporcional da mensalidade, correspondente aos dias de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - MENOR RECÉM-NASCIDO INTERNADO DESDE O NASCIMENTO EM UTI NEONATAL COM RISCO DE VIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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845 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de restabelecimento do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham a autora vinculada ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Beneficiária do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.
O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Responsabilidade pelo fornecimento de materiais, medicamentos e insumos. Insurgência da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Contrato regido pelo CDC. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das súmulas 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Quadro de internação em regime domiciliar. Medicamentos e insumos devem ser fornecidos pelo plano de saúde como se em internação hospitalar estivesse, exclui-se o fornecimento de produtos de higiene e cuidados pessoais. Recurso desprovido
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849 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DAS RÉS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
Corretora que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integra a cadeia de fornecimento, atuando na intermediação do contrato celebrado pelo autor e a operadora do plano de saúde - MÉRITO - Pedido de reembolso e obrigação de fazer referente a exames cuja cobertura fora negada pelo plano de saúde - Carência inexistente - Documento trazido aos autos, fornecido pela corretora corré, dando conta de que o plano contratado pelo autor não possuía carências - Princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Inclusão do neto como dependente do titular - Possibilidade - Filha dependente em plano de saúde da mãe que, como consumidora, pode incluir seu filho recém-nascido também como dependente da avó - RN 465/21, da ANS - Entendimento jurisprudencial. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)