DOC. 354.3794.9285.1683

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao agravado no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00.

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