Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 406.9486.6131.3225

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO.

Autor foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de sistema Nervoso Central em sua forma remitente recorrente, necessitando de medicamento para o referido tratamento. Conduta do plano que se mostra abusiva, ao impedir o paciente de receber o tratamento com método mais adequado ao controle da doença. Dano moral. Existência. A injusta recusa do plano de saúde, no caso o fornecimento do tratamento descrito na inicial, colocou em risco a vida o consumidor, o que, com certeza, ultrapassa, e muito, o... ()

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Doc. 965.3917.2125.6896

752 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para determinar que a ré efetue «upgrade» no plano de saúde da autora - Irresignação da ré que aduz não comercializar mais planos individuais, e por isso impossível a alteração - Descabimento - Mudança para categoria superior não configura nova contratação - Ausência de prejuízo à operadora que vai auferir prestação mensal compatível com a nova categoria de plano - RN 562/2022, art. 14 da ANS - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 467.9370.6493.9867

753 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento de radioembolização com Ytrium-90 para o agravado, portador de neoplasia hepática metastática. O agravante alega que a recusa está amparada em cláusula contratual e que o procedimento não segue diretrizes de utilização. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade da recusa do plano de saúde em c... ()

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Doc. 511.1963.8680.7420

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiário em tratamento médico em razão do diagnóstico Transtorno do Espectro Autista e Cardiopatia Complexa. Risco de dano evidente. Recurso desprovido

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Doc. 869.9614.0408.0619

755 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de manutenção em plano de saúde - Sentença que reconheceu a inaplicabilidade dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 ao caso concreto, o que se mostra em consonância às alegações da apelante - Situação excepcional demonstrada pelo autor que autoriza a sua manutenção como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da época em que estava empregado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade - Autor que foi diagnosticado com esclerose múltipla e estava em pleno tratamento da doença quando demitido - Direito à permanência no plano enquanto não tiver alta médica definitiva Exegese do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, III - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 987.9226.2292.9921

756 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na , II. Beneficiária em tratamento. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 700.1642.2899.0782

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado

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Doc. 155.5394.4001.8800

758 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 47.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de «home care» (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunc... ()

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Doc. 676.4034.1822.6605

759 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Ação cominatória c/c indenização por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde, visando à suspensão dos reajustes anuais aplicados ao plano coletivo empresarial e à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por sinistralidade e VCMH e (ii) a possibilidade de substituição dos índices aplicados por a... ()

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Doc. 407.2358.3748.3544

760 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Boleto emitido mediante fraude. Ação ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva da ré que restou configurada - Autora que efetuou regularmente o pagamento da mensalidade do plano de saúde por meio de boleto a ela enviado por e-mail, através do endereço eletrônico da ré - Boleto que se verificou ser falso, emitido mediante fraude - Ocorrência de fraude que restou incontroversa - Autora/segurada que efetuou o pagamento do boleto confiando em que estava pagando ... ()

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Doc. 448.0481.0223.2276

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia da autora e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Procedimento para correção de dor lombar incurável. Discordância do plano de saúde quanto ao procedimento indicado e materiais escolhidos pelo profissional que assiste a autora. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita do procedimento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Impugnação quanto aos materiais a serem utilizados é genérica. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Caução. Dispensa, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Hipossuficiência econômica da autora. Agravo não provido

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Doc. 368.6405.2612.8655

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS O PERÍODO DE 12 MESES DO ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. TÉRMINO DA REMISSÃO QUE NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 683.9745.1721.9538

763 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento ... ()

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Doc. 122.9964.0809.2351

764 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo. Foi prescrito tratamento com Sorafenibe e Celecoxibe, cujo fornecimento foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de não constar no Rol da ANS. A autora busca a nulidade das cláusulas contratuais limitativas e a cobertura do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 195.5998.2916.7538

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar que a ré se abstenha de implementar o cancelamento do contrato mantido com a autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiários sujeitos a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (... ()

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Doc. 561.3923.6244.6618

766 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de transtornos endócrinos (CID10 E349). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés o restabelecimento do plano de saúde da agravada. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento médico devido a transtornos endócrinos, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.2690.7811.9378

767 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa , II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de... ()

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Doc. 886.1181.5468.9823

768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os depend... ()

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Doc. 321.1847.8632.8380

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Beneficiário portador de sequência de displasia caudal, com múltiplas más formações em coluna torácica, com vertebras em borboleta e hemivertebras, levando a uma escoliose severa tóraco lombar esquerda. Discordância do plano de saúde quanto aos materiais solicitados pelo profissional que acompanha o autor, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 618.5548.6959.0045

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.6023.9005.2400

771 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência» que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

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Doc. 236.7342.1453.3292

772 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -

Alegada perda da condição de elegibilidade como dependente do titular do plano - Decisão recorrida a determinar que a ré-agravante promova a reinserção do autor ao plano de saúde, em cinco dias, sob pena de multa diária - Feito sentenciado - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 878.6738.5736.7370

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente, determinando a manutenção das condições contratuais e preço vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A parte agravada está em tratamento contínuo para diversas condições médicas, incluindo Diabete Mellitus e Hipertensão Arterial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da rescisã... ()

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Doc. 404.7580.1473.9603

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - Determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da ... ()

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Doc. 572.0787.0199.7601

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, restabeleça o plano de saúde até então usufruído pela parte, procedendo ao envio dos boletos bancários diretamente aos beneficiários, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Perigo de dano, consubstanciado nos efeitos do cancelamento de ... ()

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Doc. 536.4584.6636.8742

776 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo», com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7483.6800

777 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.»

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Doc. 423.1491.0755.1096

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença... ()

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Doc. 742.1767.8947.0591

779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com... ()

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Doc. 469.8243.5138.7313

780 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA APOSENTADA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGEM OS RÉUS. 1.

Aplicação do Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» 2. Parte legítima a figurar no polo ativo, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ, «o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável» (REsp. Acórdão/STJ). 3. Ilegitimidade passiva da estipulante. É firme o entendimento no sentido da ilegitimidade ... ()

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Doc. 382.0202.3987.1558

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» -ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL - MAJORAÇÃO ABUSIVA DA MENSALIDADE -VIOLAÇÃO AO art. 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ex-empregada contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho, com a assunção integral da mensalidade, conforme disposto no art. 31 da Lei . 9.656/1998. A recorrente alega que houve exclusão unilateral e indevida de seu plano de saúde, com migração para plano individual com custeio por faixa etária, acarretando aumento abusivo da mensalidade.... ()

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Doc. 389.2217.6194.7354

782 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde de beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista, nível 3 de suporte, e outros transtornos, visando garantir a continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo por adesão e a necessidade de manutenção do plano para se garantir ... ()

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Doc. 230.5010.8156.1576

783 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Doenças graves. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comercialização. P lano individual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a discutir a validade da rescisão do contrato do plano de saúde coletivo de beneficiário durante o tratamento de doença grave. 2 - Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem - de que a operadora do plano de saúde não comercializa planos individuais - demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos,... ()

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Doc. 564.0082.4751.5354

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 329.2247.1691.4347

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()

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Doc. 876.8385.1207.7452

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()

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Doc. 293.3861.0411.3058

787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR EX-EMPREGADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de plano de saúde coletivo familiar por ex-empregado, sob as mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, inclusive no tocante ao valor subsidiado pelo empregador. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A, defendem a inaplicabilidade do CDC e sustentam a legalidade da cobrança integral do plano, em conformidade com os e ,... ()

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Doc. 280.7721.3433.3391

788 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para restabelecimento de plano de saúde, sob pena de multa diária, devido à necessidade de continuidade de tratamento médico do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo durante o tratamento médico do autor. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da tutela provisó... ()

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Doc. 937.4227.6456.2189

789 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiário de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, o filho do titular do plano de saúde individual não foi excluído, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 684.4920.2941.2214

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter os autores no plano de saúde inicialmente contratado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no Ausência de probabilidade no direito alegado. Possibilidade de substituição do plano, desde que mantida a igualdade de condições entre os funcionários ativos e os inativos. Aplicação do Tema 1.034 do C. STJ. Periculum in mora não demonstrado. ... ()

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Doc. 914.9876.9444.7363

791 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Reativação de plano de Saúde. Insurgência da parte autora contra a não condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Inexistência de notícias nos autos de que o autor estava em tratamento/acompanhamento médico e teve prejudicada a continuidade. Ocorrência de transtornos e mero aborrecimentos, ante ao cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade. Cancelamento que estava fundado em cláusula contratual. Me... ()

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Doc. 744.4156.6613.8582

792 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer pa... ()

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Doc. 645.4623.8372.7798

793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autor que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por fai... ()

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Doc. 443.2531.4802.8298

794 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que ess... ()

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Doc. 255.0452.2346.0428

795 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que ess... ()

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Doc. 851.6581.6741.5372

796 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM DVP, SEQUELA DE AVC E INFECÇÃO URINÁRIA NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM CASA SOB REGIME DE ¿HOME CARE¿, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ E OS INSUMOS PERTINENTE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER NEGADA SUA COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR 24 HORAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.3779.1601.8018

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao pacient... ()

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Doc. 554.1136.8872.6822

798 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na , II. Beneficiária em acompanhamento pré-natal. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Manutenção do plano mediante contraprestação. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 928.6721.6025.4375

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Alegação de que permaneceram por mais de 20 anos no plano de saúde após completarem 24 anos, criando uma expectativa de direito. Descabimento. Manutenção das apelantes que se trata de mera liberalidade da apelada. Cláusula firmada que previa a perda de direito das recorrentes ao plano de saúde após completarem 24 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 592.6123.9601.9195

800 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, , aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tra... ()

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