DOC. 385.4597.3893.0738

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e a denunciação da lide. Insurgência da denunciada operadora de plano de saúde. Internação do paciente por cólica nefrética NE (CID N23). Cobertura negada pelo plano de saúde. Alegação de impertinência técnica do procedimento proposto pelo hospital. Definição do tratamento que compete à equipe médica e não ao plano de saúde. Negativa de cobertura abusiva. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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