Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 437.2845.8286.5738

851 - TJSP. Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência tendente a manter o agravado como beneficiário de plano de saúde após o fim do período de remissão - Admissibilidade, a princípio - Aplicação do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS - Precedentes - Agravado, ademais, idoso e que realiza tratamento contra câncer de próstata, de modo que ficará exposto a graves riscos com eventual privação do plano de saúde neste momento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 917.0163.0231.7934

852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a disponibilização de plano de saúde individual sem carências e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora, e (ii) se há ne... ()

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Doc. 804.5646.5862.0962

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em incluir recém-nascido como dependente, mesmo em plano não mais comercializado, e (ii) a propor... ()

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Doc. 514.9909.4835.1714

854 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para inclusão de recém-nascido como dependente no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária, alegando que a operadora não comercializa planos individuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a obrigação legal de inclusão de recém-nascido em plano de saúde com ... ()

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Doc. 920.2763.2972.4345

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 884.8886.1937.8606

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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Doc. 818.3335.0169.4768

857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional cumulada com repetição de indébito, onde a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, questiona reajustes anuais aplicados desde 2018, alegando que estão acima dos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. III... ()

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Doc. 500.8856.5612.4408

858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes. A ré alega encerramento de contratos coletivos por adesão e defende a licitude do encerramento conforme normas da ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é lícito o encerramento unilateral do contrato de plano de saúd... ()

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Doc. 210.5855.2226.8922

859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a contratar plano de saúde «Blue Star - sem coparticipação - apartamento» para a autora e seu dependente, com valores e condições especificadas, observando a tabela apresentada e exceções de carências para terapias específicas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude da recusa da ré em contratar o plano de saúde, alegando liberdade contratual e autonomia da vontade, e ... ()

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Doc. 167.6707.4360.5167

860 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais por meio da qual o autor reclama da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Operador do Plano de Saúde deveria oferecer plano individual/familiar para o autor; e (ii) saber se a Operadora do Plano de Saúde deveria manter a assistência para a continuidade de tratamento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando houve... ()

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Doc. 794.4090.2726.2987

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferida tutela antecipada para manter o beneficiário vinculado ao contrato de plano de saúde - Inconformismo que não vinga - Contrato relacional que não comporta resilição unilateral antes do aprofundamento probatório em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.8743.5002.4800

862 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Causa que versa sobre plano de saúde decorrente de contrato de trabalho extinto. Autor que aderiu a plano de demissão voluntária. Pretensão de manutenção no plano de saúde. Ação dirigida contra a seguradora. Tema que não envolve direitos trabalhistas. Competência da Justiça Comum. Recurso provido.

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Doc. 182.5033.6002.8200

863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ( e ). 2 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito... ()

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Doc. 621.5034.7045.4910

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL. 1.

Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Validade do cancelamento condicionada (i)à existência de previsão contratual, (ii)ao transcurso de 12 meses da data de adesão ao plano, (iii)à notificação prévia à parte com antecedência mínima de 60 dias. 3. Agravante que não observou a exigência de notificação prévia com a antecedênc... ()

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Doc. 371.4184.5157.0042

865 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Controvérsia recursal acerca do dever de ressarcimento dos danos morais sofridos em razão de recusa de cobertura - Abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, uma vez que, evidenciado o caráter de emergência da solicitação, não poderia ser exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação - Abalo emocional configurado - Indenização devida pela operadora do plano de saúde, comportando majoração - Por outro lado, não se vislumbra conduta abusiva praticada pel... ()

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Doc. 178.0098.9922.7121

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou em sede liminar a reativação do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Questão não apreciada em Primeiro Grau. Mérito. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento médico. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, ... ()

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Doc. 787.8848.6129.7193

867 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. «FALSO COLETIVO". COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Pretensão da operadora à manutenção do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. Não acolhimento. Autora em tratamento médico. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. «Falso coletivo". Precedente do STJ. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de notificação e motivação idônea, o que não ocorreu. Caso que não se confunde com fornecimento de plano individual. Sentença mantida. RECURSO DESPR... ()

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Doc. 268.8690.6096.1556

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 769.1774.2214.3418

869 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Hospital autor que não comprovou a recusa da operadora do plano de saúde da ré no pagamento das despesas do hospital, ônus que lhe incumbia. Como a ré foi atendida por seu plano de saúde, sua obrigação no pagamento dos serviços é subsidiária, ou seja, é cabível somente em caso de recusa do pagamento pelo seu plano de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 885.4596.1484.8105

870 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domicilia... ()

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Doc. 939.1700.7786.3161

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento importado, à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de ... ()

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Doc. 731.0654.1196.8459

872 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAÚ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA-APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EX-EMPREGADA E APOSENTADA, DE MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA VITALÍCIA, NOS MOLDES DO art. 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS VALORES COBRADOS E CONDIÇÕES APONTADAS COMO DIVERSAS EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. INOCORRÊNCIA.

a , embora preveja a inserção dos inativos no plano de saúde coletivo, tal não se constitui em garantia de direito adquirido a propósito da absoluta similitude de custeio do plano, competindo ao ex-empregado aposentado, que opte por manter o plano de saúde, custear integralmente as mensalidades e daí deflui a diferença de valores experimentada in casu. Cobrança por faixa etária não encontra óbice legal e a temática encontra-se pacificada com o julgamento do RE... ()

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Doc. 361.2596.7967.8098

873 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória para reintegração da autora e seu dependente no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de assistência e pagamento dos funcionários ativos, após desligamento imotivado. A agravante alega inexistência de obrigação de manter o contrato e excesso nas astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano... ()

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Doc. 814.2903.4360.2493

874 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL.

Negativa da operadora de plano de saúde na autorização de cirurgia indicada pelo médico assistente. Realização após intimação da ré para cumprimento da decisão que deferiu a tutela. Sentença de procedência para condenar o plano de saúde a autorizar a cirurgia e o material necessário ao procedimento cirúrgico. Dano moral inegável. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 348.7187.7192.0652

875 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Conversão em liquidação. Apuração do valor que seria pago pela operadora de plano de saúde ao hospital de sua rede credenciada, fosse nele realizado o atendimento do agravante. Decisão acertada. Recurso desprovido

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Doc. 252.2866.1103.7828

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão de sequela de poliomielite. Ausência de comprovação de regular notificação acerca do cancelamento do plano. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 ... ()

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Doc. 737.0142.4995.6328

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PARA A AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DIRIGIDA AO PLANO DE SAÚDE E NÃO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 461.0793.3342.9880

878 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que busca a reativação de plano de saúde, sob o fundamento de que a resilição unilateral foi ilegal. Agravante alega que a suspensão foi lícita em razão da mora superior a 60 dias e da notificação encaminhada por e-mail aos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão impõe se verificar a existência dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada de urgência para reestabelecimento do plano de saúde dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 230.0565.0070.1766

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que diferiu a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção do plano de saúde do agravante. A urgência é justificada pela presença de uma beneficiária grávida de 27 semanas e outros em tratamentos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, especialmente a probabilidade do dire... ()

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Doc. 528.6406.0299.9984

880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Procedência do pedido inicial, para compelir a requerida a manter os autores como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial em que figuravam como dependentes. Irresignação da demandada. Direito dos dependentes de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão de sucederem o titular após seu falecimento. Interpretação extensiva do , §3º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Vedação à estipulação de obrigações que coloquem o consumidor em p... ()

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Doc. 374.4198.5324.1833

881 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA DEU ENTRADA NO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM FORTES DORES ABDOMINAIS, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE A CATEGORIA CONTRATADA PERMITIRIA APENAS ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INTERNAÇÃO NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NA CATEGORIA DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.9853.2005.0000

882 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão que determinou a inclusão da associação, mera intermediária do contrato do plano de saúde no polo passivo da lide. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção da relação de emprego. Hipótese em que o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Recurso provido.

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Doc. 201.4295.8308.3015

883 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão em estágio IIIA. Foi prescrito tratamento quimioterápico com o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe - 100 mg), mas a operadora do plano se recusou a custear o fármaco, alegando ser um tratamento «off label» e não aprovado pela ANVISA para a doença específica da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é... ()

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Doc. 942.8936.5147.2930

884 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não ... ()

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Doc. 681.2824.1444.2515

885 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.

Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade» do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 776.0980.7125.3708

886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. 1.

Procedência do pleito inaugural para condenar as rés a restabelecerem o plano de saúde do autor, custearem seu tratamento e pagarem indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência das requeridas. 2. Custeio do tratamento do autor pelas demandadas. Impossibilidade. Matéria dirimida nos autos da ação de obrigação de fazer 1014770-74.2020.8.26.0003. Desistência expressa do pedido por parte do autor. 3. Plano de saúde Coletivo por adesão. Inaplicabili... ()

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Doc. 422.2748.9438.3851

887 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 659.2665.8389.5190

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa do plano de saúde em dar cobertura a sessões de reeducação postural global (RPG). Inexistência de prova de urgência e/ou emergência para a realização do tratamento. Prescrição médica sem dada e sem detalhamento do quadro clínico do paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 791.3565.6220.2518

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6920.5207

890 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de aparelho auditivo. Exclusão contratual. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o custeio de aparelho auditivo por plano de saúde, apesar de exclusão contratual. 2 - A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, considerando lícita a exclusão contratual de cobertura do aparelho auditivo, por não estar ligado a ato cirúrgico, conforme a Lei 9.656/1998 e as Resoluções Normativas da ANS. 3 - O Tribunal de Justiça re... ()

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Doc. 195.9338.5804.2384

891 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO POR DEZ ANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DO DIREITO À PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL EM VIRTUDE DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RN 279, DA ANS. HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE FOI MANTIDO POR DEZ ANOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. LAPSO TEMPORAL QUE DESPERTOU NO AUTOR A LEGÍTIMA CONFIANÇA NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PRATICADO QUANDO AUTOR JÁ CONTAVA 65 ANOS DE IDADE, SITUAÇÃO QUE NOTORIAMENTE DIFICULTA A ADESÃO A NOVOS PLANOS, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO PRÊMIO. IDOSO QUE É PESSOA VULNERÁVEL E GOZA DE TUTELA ESPECIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DE SUA DIGNIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO PEDAGÓGICO PUNITIVO. QUANTIA DE CINCO MIL REAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 1690.8919.1890.7400

892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra adequado. Termo inicial de juros moratórios e correção monetária em consonância com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 287.8385.1904.1461

893 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir da cônjuge. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Nulidade de cláusula afastada. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão das coautoras na condição de dependentes do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início... ()

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Doc. 508.2466.5269.8749

894 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência evidente. Beneficiário padece de cervicalgia crônica, com dores de caráter intenso. Outros tratamentos conservadores realizados sem sucesso. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Aparente abusividade da negativa de cobertura. Discordância do plano de saúde quanto a procedimento e materiais escolhidos, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Impugnação quanto aos materiais a serem utilizados é genérica. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Agravo não provido

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Doc. 396.4624.9282.5716

895 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar realizado, na rede credenciada ao plano de saúde, desde o ano de 2022, distante a pouco mais de 20 km da residência do menor. Pretensão de compelir o plano de saúde a custear o tratamento em clínica particular mais próxima à residência do menor. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Não provimento.

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Doc. 399.4043.1675.8700

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiária em tratamento médico em razão do diagnóstico de insuficiência renal crônica terminal (estágio 5D) e doença renal policística. Risco de da... ()

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Doc. 691.9072.9919.7144

897 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DO TRATAMENTO A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO §1º Da Lei 9.656/98, art. 30. MANTENÇA DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA LEGAL. AUTOR, ADEMAIS, QUE SÓ AJUIZOU A DEMANDA MAIS DE UM ANO APÓS A CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE, EM ABSOLUTO, O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.3480.9373.1564

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Permanência de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiárias pela perda da condição de dependente há algum tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão das dependentes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Questão não tratada na decisão. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 724.6995.1889.5939

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize ou custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária, incluindo despesas hospitalares e anestesista, exceto honorários do cirurgião - Multa diária fixada por descumprimento em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - A beneficiária tem dores que dificultam atos cotidianos, justificando a urgência da intervenção cirúrgica. A negativa de cobertura pelo ... ()

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Doc. 399.5293.2356.4589

900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção das condições assistenciais do plano de saúde em igualdade entre funcionários ativos e inativos, bem como a devolução de valores pagos a maior. Irresignação da demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO. Descabimento. Operadora do plano de saúde que é parte legítima para responder à demanda, a qual não versa sobre o antigo vínculo empregat... ()

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