TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-COMPANHEIRA DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO PARTICIPANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. DEPENDENTE QUE POSTULA A SUA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SOMENTE PODERIA SE DAR PELO PERÍODO MÁXIMO DE 2 ANOS, NOS TERMO DO §1º C/C §6º Da Lei 9.656/98, art. 30. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CAPUT E DO § 2º DO art. 31 DA REFERIDA LEI. DEPENDENTE QUE POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE DEIXAR AO DESAMPARO OS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENCONTREM EM TRATAMENTO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) CONSOANTE APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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