DOC. 833.3565.6375.8130

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Demanda movida por aposentado e ex-empregado de gráfica. Pretensão de manutenção no plano de saúde, consoante previsto na Lei 9.656/98, art. 31. Conjunto probatório que demonstra que, mesmo aposentado, o autor permaneceu vinculado ao sindicato da categoria e contribuiu com mensalidades para custeio de plano de saúde. Comprovantes cadastrais da ANS que atestam a adesão ao benefício desde 1999. Tema 1.034 do STJ. Reconhecimento do direito de manutenção como beneficiário, por prazo indeterminado, desde que custeie as mensalidades. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45695)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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