Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2502.8003.2600

801 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido, recomendação de julgamento célere.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 997.6416.5129.6738

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - RECURSO PROVIDO. -

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), di... ()

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Doc. 545.3276.4700.0226

803 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão de indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Decisão indeferiu o pedido eis que não preenchidos os requisitos necessários do CP, art. 83 e art. 114, II da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no juízo das execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Ordem denegada

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Doc. 342.2323.2846.7002

804 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para mitigar risco de infecções pós-transplante de células tronco hematopoéticas (Letermovir). Medicamento destinado a tratar efeitos adversos relacionados a tratamento antineoplásico. Obrigação de cobertura, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c». Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que, ademais, não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95/TJSP. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que também não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo STJ acerca da natureza do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP) e da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 571.4821.8735.1407

805 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença de procedência com aplicação de medida de advertência - Recurso interposto pelo Ministério Público pela aplicação da medida de internação - Possibilidade - Gravidade do ato infracional - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 -Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 101.6032.5339.6901

806 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso desprovido.

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Doc. 201.8585.1004.7800

807 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Associação para o tráfico. Ilegalidade interceptações telefônicas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria. Necessidade do revolvimento do quadro fático-probatório. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e imprescindibilidade para a aplicação da Lei penal. Reincidência. Réu foragido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa à nulidade das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. 2 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de ind... ()

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Doc. 531.4578.7409.2899

808 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO DO INTERVALO NO ‘ ÚLTIMO QUARTO FINAL DE HORA DO TURNO’ . INTERVALO INTERJORNADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, porque demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as peculiaridades do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores portuários avulsos não têm o condão de afastar o direito às horas extras e ao intervalo intrajornada de uma hora, como no caso em que o autor excedia a s... ()

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Doc. 145.1751.4000.9200

809 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. - A legitimidade ad causam decorre do envolvimento do sujeito do direito no conflito de interesses. Na ação direta de inconstitucionalidade, estão legitimados o representante do Poder Legislativo que elaborou as normas legais questionadas e o chefe do Poder Executivo que sancionou o projeto de lei. - O inciso IX do e o art. 22, ca... ()

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Doc. 150.4673.1006.7700

810 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Investigação. Afastamento cautelar do Prefeito Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Excepcionalidade justificada no caso dos autos, ante a notícia de pressão da defesa sobre testemunhas ouvidas na fase policial. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, o Prefeito possa abusar do poder inerente ao mandato eletivo para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6003.2100

811 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo-se por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família, de rigor a exigência da comprovação da necessidade alegada, insuficiente a singela declaração, mormente se incompatível com as circunstâncias reveladas nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.9100

812 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 211.9524.5001.4900

813 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do enquadramento da sociedade nas condições lega... ()

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Doc. 196.4782.5000.7500

814 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do enquadramento da sociedade nas condições lega... ()

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Doc. 699.2431.4764.5807

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - OCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua exoneração com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na Lei 5.478/68, art. 15. 2. Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório ... ()

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Doc. 196.4782.5008.7200

816 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Furto simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Paciente não informou endereço. Morador de rua. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018). 2 - A simples alegaç... ()

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Doc. 210.8150.7236.5583

817 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 182.4853.3000.6200

818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º da Lei 10.520/2002 e 82 da Lei 8.666/1993 . Incidência da Súmula 282/STJ. Fato excepcional e imprevisível. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por an... ()

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Doc. 250.2280.1408.3367

819 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/ c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp... ()

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Doc. 250.2280.1868.5734

820 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp... ()

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Doc. 210.8250.9205.4244

821 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegada ausência de justa causa, pela falta de dolo específico e de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de exame das provas constantes dos autos. Inadequação da via eleita. Nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime da Lei 8.666/93, art. 89 (... ()

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Doc. 693.8013.0571.3686

822 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDALEMG, SINDSEMP E SERJUSMIG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.

Demonstrado o requisito da pertinência temática e considerando que a representação não é de apenas parte da categoria, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa dos sindicatos requerentes (SINDALEMG, SINDSEMP e SERJUSMIG). Considerando a impossibilidade de transação já manifestada pelo Governador do Estado, autor da norma impugnada, não há que se falar na remessa dos autos ao CEJUSC, sob pena de violação aos princípios processuais da celeridade e a da efetividade. Para ... ()

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Doc. 220.8181.2841.4644

823 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da AN... ()

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Doc. 712.0099.3467.7425

824 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS. TESES JÁ RECHAÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Básicas estabelecidas no piso legal e, na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Bem fundamentada a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, diante da comprovada dedicação da peticionária a atividades criminosas, frente à elevada quantidade de droga ap... ()

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Doc. 211.1110.9561.2239

825 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. 2 - Na inexistência de excepcionalidade apta a justificar a manutenção do benefício (prisão domiciliar, com monitoração eletrônica), e não tendo sido demonstrado o risco de agravamento da atual condição de saúde do apenado, que não integra o grup... ()

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Doc. 250.6020.1154.1295

826 - STJ. Agravo regimental e rhc. Crime previsto na Lei 11.343/20026, art. 34. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Circunstâncias concretas. Contexto de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de problemas de saúde. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. A alegação de nulidade das provas por terem sido obtidas após

1 - invasão do domicílio sem autorização judicial, não foi examinada no acórdão recorrido, sendo inviável o exame direto por configurar indevida supressão de instância. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a 2 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP,... ()

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Doc. 173.2035.0001.3900

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Acórdão recorrido em confronto com a orientação da suprema corte. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «... ()

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Doc. 173.1843.0002.7100

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Acórdão recorrido em confronto com a orientação da suprema corte. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «... ()

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Doc. 173.1775.3001.5700

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Acórdão recorrido em confronto com a orientação da suprema corte. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «... ()

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Doc. 156.1825.6004.1000

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lei maria da penha. Lesão corporal praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Exame de provas incompatível com a via eleita. Alegação de incompetência absoluta do juízo especializado. Reciprocidade agressiva não delineada nos autos. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher. Recurso improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. 2. A conduta do recorrente foi perfeitamente descrita e subsumida no , § 9º. 3. O argumento de que o fa... ()

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Doc. 198.6094.1001.5400

831 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente e patrimônio cultural. Parque estadual do verde grande. Providências. Interferência do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de índole constitucional e local. Redução das astreintes. Situação excepcional. Possibilidade.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Instituto, com o objetivo de compelir os réus a adotarem ações relativas à estruturação do Parque Estadual do Verde Grande. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, com a determinação de que os réus cumpram diversas obrigações de fazer, relacionadas à infraestrutura do referido parque, com imposição de astreintes em caso de descumprimento. III - Em gra... ()

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Doc. 898.8679.9531.9876

832 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍ... ()

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Doc. 220.5251.1282.3805

833 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos legais. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa. Decisão mantida.

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Doc. 210.4423.5007.4100

834 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Pequena quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalidade (, I e II, e , II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas ... ()

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Doc. 143.8790.0002.6600

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22, todos da Lei 7.492/1986. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de exposição fática com relação ao delito do art. 21 da referida lei. Inépcia da denúncia, no ponto. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas no que se refere aos arts. 20 e 22 do mesmo diploma. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Hipótese em que o Recorrente, na condição de representante legal de uma sociedade empresária, teria (i) efetuado operações de câmbio de importação, no valor de US$ 749.855,52, sem a comprovação do correspondente de... ()

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Doc. 101.0053.6685.0093

836 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se as condições de saúde e as limitações apresentadas pela parte justificam a interdição, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. III. RAZÕ... ()

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Doc. 145.1754.5000.9700

837 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.1350.5003.9000

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique patente, sem a necessidade de análise fático-probatór... ()

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Doc. 196.6134.8010.1400

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 2 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e conc... ()

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Doc. 182.0714.3000.0400

840 - STF. Embargos de declaração. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. Jurisprudência reafirmada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A aos servidores irregularmente contratados na forma do , IX não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indefe... ()

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Doc. 230.5150.9160.2525

841 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Regime jurídico tributário. Alteração. Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

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Doc. 143.4520.7000.4000

842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime. Não enquadramento na categoria de servidores públicos. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. As instâncias de origem consignaram, à luz da Lei 8.935/1994 e dos fatos e das provas dos autos, que a ora agravante jamais fora remunerada pelos cofres públicos. Rever esse entendimento demandaria a análise da mencionada legislação infracons... ()

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Doc. 450.9062.7838.0045

843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 147.2802.8000.3600

844 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Bem imóvel utilizado como moradia pelos réus. Determinação de levantamento da constrição, por tratar-se de bem de família. Cobrança de indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Pedido de manutenção do ato constritivo. Aplicação analógica da exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Norma excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ausência de condenação na esfera criminal. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0015.9000

845 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciada que cumpre pena de nove anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»», e 35. Decisão recorrida que concedeu a progressão ao regime aberto, de forma excepcional e motivadamente, mesmo sem a comprovação de emprego ou proposta de emprego. Possibilidade. Peculiaridades do caso vertente que justificam e autorizam a mitigação do requisito objetivo para a concessão do benefício. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 748.4454.1971.3030

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. LEI 14.382/2022. ACESSO AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. SISTEMA IMPLEMENTADO EM ABRIL DE 2024. DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PESQUISA SERP-JUD. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 740.6074.9038.1463

847 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Inconformismo - Exequente que visa à obtenção de informações acerca de eventual saldo de PIS e FGTS em contas de titularidade dos executados - Inadmissibilidade - Direito de natureza trabalhista e social - Impenhorabilidade - Lei 8.036/1990 - Impossibilidade mitigação - Ausente hipótese excepcional que eventualmente possibilite a constrição - Providência que se revela inócua para fins de satisfação da execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 174.2368.9855.4086

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese, em princípio, de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/22. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento para melhora do quadro de saúde da paciente. Reversibilidade da medida com o ressarcimento das despesas pela usuária, em caso de improcedência. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 500.9376.4669.4844

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Implante de valva aórtica por cateter (TAVI) para tratamento de estenose aórtica. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Amparo técnico do procedimento e pertinência para o quadro clínico da autora. Admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto na Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de realização do procedimento. Possibilidade de reversão dos efeitos da liminar com o ressarcimento da despesas pela usuária. Caução dispensada. Recurso desprovido.

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Doc. 324.4080.2065.6119

850 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.

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