DOC. 220.5251.1282.3805

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos legais. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, para a aplicação do chamado cram down em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante.

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