Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.5635.3000.5300

851 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa ilegal de licitação), por duas vezes. 4. Trancamento de ação penal por justa causa pela via do habeas corpus. Medida excepcional não verificada no caso concreto. 5. Continuidade delitiva não comprovada. Configurado concurso material. 6. Não há que se falar em suspensão de ordem de prisão 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.2462.6002.4700

852 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo-se ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que nos termos da lei não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de rigor o indeferimento a empresário que constitui escritório particular de advocacia e não informa os valores que aufere bem como seus gastos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1973.5896

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há manifesta ilegalidade no caso, pois o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - Le... ()

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Doc. 142.3945.3003.7500

854 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Necessidade de observância do CP, art. 33. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 140.5743.9002.6200

855 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Posse de «chip» de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave caracterizada. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 250.4290.6424.8382

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 2 - Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como meio d... ()

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Doc. 220.6221.2377.5889

857 - STJ. processo civil. Previdenciário. Ação civil pública. Ressarcimento de benefício recebido indevidamente. Aposentadoria excepcional de anistiado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 1.199 do STF. Distinção. Processo que não tem por objeto ação de improbidade administrativa. Ausência de condenação nas sanções da citada lei. Decisão mantida.

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Doc. 220.8111.0223.9564

858 - STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Sentença de primeiro grau restabelecida. Ordem de habeas corpus concedida, em maior extensão.

1 - O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do Acusado de que a substância apreendida se destinava ao consumo pessoal. Nesse ponto, vale considerar que o Juízo de origem destacou que «a quantidade de drogas apreendidas em poder do increpado não torna possível firmar um juízo de certeza acerca da incidência do tipo penal da Lei 11343/2006, art. 33". 2 - No caso, da simp... ()

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Doc. 184.2830.3002.8700

859 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, II e IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos. Nulidade da busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário e fiscal, pela inexistência de constituição definitiva de crédito tributário. Situação excepcional. Constituição definitiva do crédito antes do oferecimento da denúncia. Existência de justa causa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal vem assentando a possibilidade de mitigação do disposto na Súmula Vinculante 24, conforme peculiaridades do caso concreto, de maneira que é «possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização» (HC 95.443, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2010, DJe 19/2/2010), como na ... ()

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Doc. 541.1924.5592.2936

860 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO INCLUSOS NO ROL DA ANS. TERAPIA PEDIASUIT. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVA INSUFICIENTE. INSUMOS DE USO DOMICILIAR. CADEIRA DE RODAS POSTURAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de terapia intensiva PediaSuit, produtos e insumos para uso domiciliar, e cadeira de rodas postural, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em ação de obrigação de fazer proposta por menor impúbere, representado por seu genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúd... ()

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Doc. 140.8133.0016.7900

861 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4006.4100

862 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Efeitos. Previdência Social. FEPASA. Pensão Mensal. Sentença condenatória da Fazenda do Estado a reajustar as complementações das pensões das autoras, concedida a antecipação de tutela. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Vedação da liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 9494/1997, art. 1º e determinação do artigo 2º-B da mesma lei. Proibição expressa de execução provisória no caso concreto. Inexistência de situação excepcional a justificar a superação daquela proibição legal. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 657.2833.4633.6359

863 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 868.3865.6256.7994

864 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Restabelecimento do contrato após rescisão do contrato de trabalho da coautora - Aplicação do Tema 989 do STJ - A manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual exige contribuição efetiva do empregado, conforme lei 9.656/1998, art. 30 e lei 9.656/1998, art. 31, o que não ocorreu no caso concreto - A coparticipação não é considerada contribuição, e a ausência de tratamento de doença grave da dependente não justifica a manutenção excepcional do contrato - Ausência de demonstração de tratamento contínuo relacionado à patologia que justifique a manutenção do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 138.3191.3000.1300

865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. Impossibilidade na via excepcional. Pretensão de rediscussão da matéria. Não-cabimento. Desobediência ao CPC/1973, art. 535.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 230.7060.8769.9792

866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8935.3471

867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8684.8162

868 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.6190.5177.2115

869 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.6190.5891.5864

870 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 143.4954.4002.0800

871 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. A inovação trazida pelo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º limita-se sempre ao bloqueio do at... ()

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Doc. 250.6020.1582.1373

872 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Habitualidade criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de constatação de situação excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da continuidade delitiva e sem concessão de prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se, inicialmente, se ocorreu a prescrição em relação a um dos crimes de estelionato praticado pela agravante. 3 - Outra questão em discussão ... ()

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Doc. 500.3753.8251.9946

873 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito/débito indicadas na inicial, visando a obtenção de informações sobre recebíveis. Viabilidade, por ausência de outros bens. Decisão reformada, no ponto. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida, no ponto.

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Doc. 634.6366.4375.7192

874 - TJSP. Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de ambas as partes. Recorrente vencedor que busca arbitramento de verba sucumbencial em seu favor. Descabimento. Rito da Lei 9.099/1995 que somente condena em referida verba o recorrente vencido (grifei). Recorrido que busca reapreciação de preliminar deduzida em contrarrazões, já apreciada. Embargos de caráter infringente. Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 160.1400.4002.4200

875 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.

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Doc. 190.3530.1007.6700

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Não cabimento, in casu. Situação excepcional. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Tráfico cometido na residência da paciente. Ordem denegada.

«1 - A nova redação do , V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na , bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2 - Sendo a presença de mulher imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistra... ()

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Doc. 210.8150.7273.3457

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 240.8201.2705.1565

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado no edital. Admissão no emprego público. Situação econômica excepcional durante a validade do certame. Comprovação na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado no edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se podem ignorar situações excepcionais as quais justifiquem a recusa em nomear novos servidores, motivadas pelas seguintes c... ()

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Doc. 203.4521.9008.6000

879 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - Como é cediço, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalidade (, I e II, e , II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade indivi... ()

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Doc. 869.9614.0408.0619

880 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de manutenção em plano de saúde - Sentença que reconheceu a inaplicabilidade dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 ao caso concreto, o que se mostra em consonância às alegações da apelante - Situação excepcional demonstrada pelo autor que autoriza a sua manutenção como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da época em que estava empregado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade - Autor que foi diagnosticado com esclerose múltipla e estava em pleno tratamento da doença quando demitido - Direito à permanência no plano enquanto não tiver alta médica definitiva Exegese do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, III - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 263.8701.9167.1817

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BALDIM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - INEXISTENTE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAR CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1-Sob a perspectiva da adequação, o interesse processual resta configurado quando a medida processual adotada pela parte é aquela necessária ao atingimento das finalidades indicadas. 2-A partir de uma análise do interesse-adequação da presente demanda conforme a teoria da asserção, esse resta presente no caso ora em análise. Eventual discussão acerca do (des)cabimento das medidas pleiteadas pelo Parquet trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda. 3- Conforme entendimento sedim... ()

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Doc. 855.1470.8387.2063

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.

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Doc. 241.0310.7375.4994

883 - STJ. Constitucional. Administrativo. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento e perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Situação excepcional e de crise institucional. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação. 2 - É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos da Lei 8.935/94, art. 36, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da... ()

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Doc. 407.3260.4489.2701

884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Pregão eletrônico - Suspensão - Preferência de ME/EPP na contratação - Critério de desempate - Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético ou de tecnologia similar, destinados a servidores de determinados setores para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais - Na excepcional hipótese em que todas as empresas apresentaram valor final idêntico em 0% de taxa de administração, incabível a apresentação de proposta inferior, conforme disposto na Lei, art. 45, I 123/06 - Aplica-se o sorteio entre todos os participantes - arts. 44 e 45, ambos da Lei Complementar 123/2006 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 185.7550.6002.0000

885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de reserva de plenário. Tese não abordada no apelo excepcional. Inovação recursal. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Mandado de segurança. Legislação que instituiu base de cálculo do ICMS sobre o arroz beneficiado. Lei em tese. Não caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. Natureza preventiva do remédio constitucional. Base de cálculo do arroz beneficiado. Custo da mercadoria.

«1 - No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida às razões do recurso especial por caracterizar indevida inovação recursal. 2 - Inexiste contrariedade ao , II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais que citaram, desde que explic... ()

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Doc. 200.5891.4002.6800

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Pequena quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário provido.

«1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalidade (, I e II, e , II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas ... ()

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Doc. 815.3678.6437.3189

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - TEA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), di... ()

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Doc. 208.5054.3003.2100

888 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 854.4949.7117.0612

889 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

1. A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. 2. Nessa linha, o conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. 3. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o ao juízo, em tese compete... ()

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Doc. 550.7687.1375.8670

890 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE CARÁTER COMERCIAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL 3.001/99 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - DATAS DESIGNADAS PARA O EVENTO ULTRAPASSADAS - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A pretensão recursal diz respeito ao deferimento da tutela provisória de urgência, tendente à concessão de autorização para a realização de evento cultural, denominado Festival de Curimba e Encontro de Benzedeiras, nos dias 4 e 5 de maio de 2.024, no Pavilhão de Exposições do Parque Edmundo Zanoni, localizado no Município de Atibaia. 2. As referidas datas, designadas para o evento, foram ultrapassadas, a despeito da análise e o indeferimento anterior do pedido de antecipação d... ()

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Doc. 240.9290.5148.3275

891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso repetitivo a respeito da matéria (tema 1.109/STJ). Julgamento. Hipótese excepcional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A matéria tratada nos autos diz respeito à definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado, relativa ao Tema 1.109 d... ()

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Doc. 211.7204.6004.9100

892 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação de ausência de justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório suficiente para a manutenção da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Medida excepcional. Extinção do crédito tributário. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Independência entre as esferas penal e tributária. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - Hipótese em que a peça acusatória atende satisfatoriame... ()

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Doc. 345.8642.9689.8771

893 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA ORA AFASTADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à jurisprudência atual. 2. O pedido de aplicação de jurisprudência atual mais pode ser conhecido de forma excepcional em sede de Revisão Criminal, de modo que as questões em discussão se referem a: (i) possibilidade de reconhecer a reincidência com base em condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28; e (ii) possibilidade de aplicar o redutor do previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, ... ()

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Doc. 200.9491.2001.1900

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Adequação de perícia grafotécnica. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade nesta instância excepcional. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação da realização de perícia grafotécnica encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da tese recursal para concluir que a perícia contábil seria mais adequada à resolução da controvérsia demandaria afastar premissas fáticas que levaram à conclusão em sentido diverso. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, ... ()

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Doc. 241.1050.5792.8201

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Ministério Público federal. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Juca Camargos contra decisão monocrática assim ementada: «EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE". 2 - No novo recurso, sustenta o agravante que (i) a matéria tida por violada não foi prequestionada, (ii) a natureza da controvérsia é constitucional e (iii) o Ministério Público não tem le... ()

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Doc. 163.9273.9000.2100

896 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4020.8700

897 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Exaurimento de bens. Desnecessidade. No que concerne à penhora realizada por sistema eletrônico, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis imputando a medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006, que ao prever a mesma medida, no CPC/1973, art. 655-A, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0018.5500

898 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Capitalização mensal dos juros remuneratórios. Legitimidade. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança de juros nominais à ordem de 2,8% ao mês em substituição à taxa originalmente contratada de 8,75% ao ano. Ilegalidade. Regime jurídico próprio que veda a superação da taxa de 12% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único). Aplicabilidade excepcional do Decreto 22626/33. Redução dos juros remuneratórios ao valor da taxa de 8,75% ao ano. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.8155.9000.1900

899 - TRT2. Recurso. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Apesar de não estar prevista em lei, antes fruto de construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma possibilidade excepcional de o devedor, ou terceiro interessado, independentemente de garantia do juízo, ingressar em juízo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título. Permite-se ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Circunstâncias verificadas na espécie. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 175.8191.7000.2800

900 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista. Exceção de pré-executividade. Cabimento. A exceção de pré-executividade possui campo restrito de utilização, mas apesar de se tratar de medida excepcional, não prevista em lei, mostra-se compatível com o Processo do Trabalho. A medida permite ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios graves da execução sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a empresa arguiu nulidade absoluta, fundamentada em ilegitimidade de parte. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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