TJRJ. Habeas corpus. Decisão de indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Decisão indeferiu o pedido eis que não preenchidos os requisitos necessários do CP, art. 83 e art. 114, II da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no juízo das execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Ordem denegada
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