DOC. 201.8585.1004.7800

STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Associação para o tráfico. Ilegalidade interceptações telefônicas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria. Necessidade do revolvimento do quadro fático-probatório. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e imprescindibilidade para a aplicação da Lei penal. Reincidência. Réu foragido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa à nulidade das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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