STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.
«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º.»
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