DOC. 157.5101.3007.5900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Verba remuneratória de servidor público. Honorários advocatícios. Título decorrente de ação coletiva.

«I - É bem verdade que esta Corte de Justiça pacificou a orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (AgRg no REsp 1099183/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 04/09/2013).

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