DOC. 155.5412.4001.6100

STJ. Processo civil. Procuradores de autarquia estadual. Honorários advocatícios. Inovação no âmbito do agravo regimental. Descabimento. Verba pertencente ao ente público.

«1. O agravo regimental não é o meio próprio para invocar tese não trazida no apelo nobre, seja em razão do óbice do prequestionamento, seja em virtude da ocorrência de preclusão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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