Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.1550.5241.6225

801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Luiz Henrique Figueiredo Fauaz foi condenado por duplo homicídio qualificado, após participar de corrida ilegal em via pública, resultando na morte de duas vítimas devido a capotamento do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) supostas nulidades no julgamento pela exibição de filmagem e ordem dos quesitos; (ii) decisão dos jurados contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir 3. A exibição de vídeo não relacionado... ()

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Doc. 210.8080.4464.4707

802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Inclusão. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A elaboração de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, obstando o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.8295.0004.1400

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 642.3926.1829.8168

804 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Alteração da sanção penal. Não ocorrência. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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Doc. 712.9952.5430.9946

805 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Rone Von dos Santos Monteiro contra decisão da 4ª Vara do Júri da Capital, que o pronunciou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). O Recorrente alega legítima defesa e pleiteia absolvição sumária ou despronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítima defesa e se a qualificadora... ()

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Doc. 392.5317.9122.0396

806 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pretensão de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Advogado constituído posteriormente, que recebe o processo no estado em que se encontra - Preclusão consumativa - Alegação, ainda, de ilicitude da prova emprestada - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 106.2506.7249.9224

807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO

(recurso que dificultou a defesa da vítima) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação preservada - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido

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Doc. 210.5140.7183.0951

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.

1 - Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual. 2 - Apresentada fundamentação idônea no decreto prisional, tendo em vista a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado tentado, não há ilegalidade. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se ... ()

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Doc. 240.9130.5977.6904

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Impossibilidade de concessão. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.

1 - Como bem asseverado pela Corte estadual, a defesa não juntou aos autos cópias das certidões de nascimento, não logrando comprovar que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Dessa forma, não há falar em flagrante ilegalidade no julgamento do acórdão impugnado, que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Ademais. ainda que assim não fosse, ressalte-se que, diante da condenação por crime praticado mediante violência contra a pessoa (homicídio qualificado tentado), ... ()

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Doc. 552.9715.4198.1911

810 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória, mencionando a existência de prova nova, pela reversão do desate, para absolutório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no (rixa). Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário no... ()

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Doc. 208.7428.6027.1876

811 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretendida desconstituição total de plenário, julgamento e sentença, com base no art. 621, II e III, do CPP, por nulidade decorrente de suposta novel apuração de falsidade de prova testemunhal e notícia de coerção a testemunha para implicar o peticionário. Inviabilidade. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de p... ()

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Doc. 168.1576.9806.6703

812 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O peticionário buscou desconstituir acórdão da 3ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua pena em 19 anos de reclusão por homicídio qualificado. O pedido visa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão espontânea do réu, ainda que parcial, justifica a redução da pena imposta. III. Razões de Decidir3. A tramitação... ()

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Doc. 186.9791.1007.2400

813 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Continuidade delitiva específica. Aumento da pena em 1/3 motivado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior... ()

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Doc. 241.0210.7540.9168

814 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra dec isão que decretou a prisão preventiva de três denunciados por homicídio qualificado, alegando motivação torpe e execução mediante recompensa pecuniária. A prisão foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de obstrução das investigações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da decretaç... ()

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Doc. 813.7440.8023.5677

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada por envolvimento em homicídio qualificado. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a primariedade do paciente e sua responsabilidade familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do crime e na periculos... ()

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Doc. 410.4298.4770.8433

816 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Amaro César Martins visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e corrupção de menores, todos em concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão foi contrária à evidência dos autos. III. Razões de Decidir 3. O questionamento do peticionário não se fixa em... ()

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Doc. 144.9064.1009.5600

817 - TJSP. Prova. Indícios. Homicídio qualificado. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Referendada, ademais, a soberania da decisão do Conselho de Sentença. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5343.5000.4400

818 - STF. Habeas corpus. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado em sua forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada.

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Doc. 212.2655.0004.3600

819 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Decisão que indefere pedido liminar. Fundamento válido. Gravidade concreta. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - O decreto apresenta fundamento que, neste juízo liminar, deve ser entendido como válido, pois conforme destacado, o paciente além de c... ()

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Doc. 210.7051.0844.7495

820 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Inocorrência. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 200.6344.8003.8000

821 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente teve prisão preventiva decretada em 05/04/2018, quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática de tentativa de homicídio qualificado, praticado contra sua ex-companheira. O mandado de prisão expedido em desfavor do Acusado foi cumprido em 15/06/2018, sendo mantida a custódia cautelar pela sentença que o pronúnciou, prolatada em 17/05/2019. 2 - O processo-crime, considerando a dificuldade em se ouvir as testemunhas de acusação, que noticiaram temer repres... ()

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Doc. 211.7444.3003.4900

822 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 2 - A decisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, pois faz referência à gravidade do d... ()

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Doc. 151.5922.7005.6900

823 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Substituição pela medida de internação provisória. Ausência de impugnação específica.

«1. O acórdão atacado entendeu que a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua manutenção não se revela proporcional e adequada, porque a perícia médica oficial constatou que o paciente, acusado da prática de homicídio qualificado tentado, é dependente químico, bem como portador de perturbação mental. 2. Em razão disso, de forma devidamente motivada, considerou suficiente para produzir o mesmo resultado a internação provisória. 3. Substituída a custódia ... ()

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Doc. 172.4371.8002.5900

824 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente, demonstrada através da gravidade conc... ()

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Doc. 144.9644.5000.3100

825 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7000.3700

826 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.5091.1912.0272

827 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2869.6309

828 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Perda do objeto confirmada. Súmula 21/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 863.9508.2694.9959

829 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Motivo fútil - Causa de aumento que não é manifestamente incabível e que deve ser submetida aos juízes naturais - Recurso improvido.

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Doc. 176.2571.8000.8900

830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consolidou-se o entendimento de que quando, para caracterização da autoria, o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (Precedentes). II - In casu, tendo sido expressamente confirmado pelas instâncias ordinárias que o réu admitiu ter efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, confessando, pois, o homicídio qualificado tentado, mesmo assim o fazendo para ver r... ()

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Doc. 250.4290.6532.4896

831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Homicídio qualificado. Habeas corpus coautoria. Pretensão de trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteia o habeas corpus trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de homicídio qualificado em coautoria. 2 - A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada do executor na residência enquanto a vítima dormia. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela presença de ... ()

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Doc. 186.4994.5004.9400

832 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recurso de rodrigo anastacio. Réu pronunciado por dois crimes de homicídio qualificado e por fraude processual qualificada. Recorrente que não figurava no pedido de habeas corpus impetrado perante a instância de origem. Ilegitimidade para a interposição do presente recurso em habeas corpus. Não conhecimento da insurgência. Recurso de cicero da costa cardozo e flavio lima dos santos oliveira. Réus pronunciados apenas pela fraude processual qualificada, conexa a dois crimes de homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Pena máxima que não é superior a quatro anos. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Recurso não conhecido em relação a um dos recorrentes e parcialmente provido em relação aos outros dois, nos termos do parecer ministerial.

«1 - As instâncias ordinárias identificaram indícios de que um dos ora recorrentes, RODRIGO ANASTACIO, teria cometido um homicídio qualificado consumado e um homicídio qualificado tentado, no exercício de suas funções de policial militar, além de ter coagido a vítima sobrevivente a não incriminá-lo. Também teria, em concurso com os demais recorrentes, CICERO DA COSTA CARDOZO e FLAVIO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, modificado o local do crime, com o objetivo de frustrar a elucidação do... ()

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Doc. 517.8329.8143.4254

833 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Não evidenciada flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis da prova. Inadmissibilidade de novo julgamento, em respeito à soberania dos vereditos. Pena reduzida, reconhecendo-se quanto ao ora apelante a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 458.8904.5363.0234

834 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Tribunal do Júri - Condenação - Alegação de decisão contrária à prova dos autos - Legítima defesa afastada - Opção dos jurados por razoável conclusão extraída dos autos - Veredicto de acordo com a prova constante nos autos - Decisão conforme íntima convicção - Pena adequadamente dosada fixada que foi no mínimo legal - Recurso improvido - (voto 49939)

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Doc. 195.2165.1002.9200

835 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 140.9081.7000.8700

836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1681.4004.9300

837 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, remeteu-se aos argumentos aventados no decreto preventivo, oportunidade em que apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal... ()

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Doc. 210.7020.6320.8870

838 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias e motivo do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não represen... ()

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Doc. 157.0411.9000.3500

839 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Sentença condenatória superveniente. Substituição do título prisional. Novo título. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada imp... ()

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Doc. 241.1131.2373.7843

840 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na 2 - Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessão ou negativa do benefíci... ()

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Doc. 220.9230.1881.1242

841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2790.2747

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2476.2928

843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 804.6539.0513.4964

844 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 221.1071.0251.7550

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Sumula 691/STF. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como... ()

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Doc. 142.6139.3002.6356

846 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - inocorrência - manutenção das qualificadoras e não reconhecimento da figura simples - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - , XXXVIII, «C» - condenação mantida - DESPROVIMENTO

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Doc. 241.1131.2237.2732

847 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia proferida em 22.2.1991. Sessão do Júri designada para o dia 31.5.2011. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade dos pedidos trazidos neste writ. Ordem concedida de ofício.

I - Considerando a sentença de pronúncia como último marco interruptivo do prazo prescricional, proferida em 22 de fevereiro de 1991, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, visto que, para o crime de homicídio qualificado, não tendo ainda havido condenação, o prazo máximo para efetivar-se a punição do Estado é de 20 anos, de acordo com o , I. II - Hipótese em que deve ser decretada, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, encontrando-se prejud... ()

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Doc. 143.1090.9004.6800

848 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.

«1. Pronunciado por homicídio qualificado, o paciente se encontra preso há mais de cinco anos e três meses, sem que haja notícia de quando será julgado pelo Tribunal do Júri, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo... ()

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Doc. 951.4302.0445.7005

849 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). Pretensão de desconstituição do julgado, visando à aplicação da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que confessou, perante o juízo, que, no dia dos fatos, defendendo-se da vítima que primeiro lhe agrediu, a golpeou com faca, não reconhecendo o animus necandi. Confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve sempre reduzir a pena, conforme jurisprudência do STJ. Atenuante aplicada tornando a pena ao seu patamar mínimo - 12 anos de r... ()

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Doc. 163.7625.3008.7900

850 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reconhecimento da figura privilegiada consistente em ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º). Inadmissibilidade. Circunstância inconciliável com a referida qualificadora, reconhecida pelos jurados com respaldo em uma das versões do fato. Recurso improvido.

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