DOC. 804.6539.0513.4964

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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