Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.6228.3123.7494

901 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado e tentado), violento, hediondo e, pelas circunstâncias em que, em tese, foram praticados, indicam sua latente pericu... ()

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Doc. 265.5866.6822.2399

902 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 241.0280.5282.5994

903 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado tentado. A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente,... ()

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Doc. 241.2021.1793.4706

904 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta dos fatos. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada contra paciente preso em flagrante com drogas, arma de fogo e acessórios, além de suspeito de homicídio qualificado. A defesa alega inexistência de fundamentação concreta para a prisão e requer a substituição por medidas cautelares diversas, conforme previsto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva encon... ()

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Doc. 250.1061.0230.8589

905 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos de declaração recbido como agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Inconformismo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, objetivando a revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar e requer sua substituição por medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva... ()

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Doc. 442.7515.6341.4920

906 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impossibilidade de aprofundar a análise das provas produzidas pela via eleita. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Processo suspenso nos termos do Paciente não localizado em diversos endereços. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA

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Doc. 339.0457.2989.4840

907 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, condições pessoais favoráveis - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 771.7341.9054.9590

908 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nas evidências produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e o acervo probatório. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do Revisão criminal indeferida

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Doc. 853.2696.8191.2911

909 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas dos autos - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pena elevada em razão dos maus antecedentes e reincidência - Redução - Descabimento - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 461.8230.1624.9001

910 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA

e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Legalidade da abordagem dos guardas municipais. Condenação e penas mantidas. Fixação do regime inicial semiaberto ao delito apenado com detenção. Apelo parcialmente provido

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Doc. 624.9738.0056.6544

911 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI.

Pedido de anulação do julgamento com novo júri - IMPOSSIBILIDADE. Provas constantes dos autos que comprovam a prática delitiva com suas qualificadoras, tal qual como reconhecidas pelos Jurados - Não há contrariedade entre a condenação e as provas colhidas - Pena e regime fixados adequadamente. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.1320.9008.4000

912 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Ausência de identidade de situações. Não conhecimento

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se não está a paciente em situação fático-processual objetivamente idêntica ao corréu que indica como paradigma, não há como conceder a ordem no habeas corpus que visa, tão-somente, a aplicação do - Código de Processo Penal. 3. In casu, destacou o Tribunal de origem, no julgamento da revisão criminal, que as penas dos pacientes divergem em razão de circunstânci... ()

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Doc. 240.9290.7214.4878

913 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, pois, segundo os julgados desta Corte, para a manutenção da prisão preventiva na pronúncia é suficiente indicar que permanecem inalterados os motivos que levaram à determinação inicial da medida cautelar, o que ocorreu no caso concreto. 2 - Ressalte-se que o édito prisional foi considerado legal e proporcional por esta Corte, em recurso ordinário anterior, uma vez que o Juiz destacou a seriedade de supostos crimes contra a vida praticados com ... ()

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Doc. 191.3890.9003.9900

914 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Na espécie, o pedido de desaforamento deu entrada na Corte a quo em 29/1/2018, tendo os autos sido baixados para a vara de origem em 6/2/2018 para a colheita das informações. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que não há movimentação processual desde 6/2/2018, ou seja, mais de 7 (sete) meses sem o jul... ()

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Doc. 241.1131.2248.2520

915 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação da pena. Decreto presidencial 6.706/08. Indeferimento da benesse. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90. Comutação. Possibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Sodalício, ao crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, não incide a vedação do referido decreto, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 148.1011.1002.1300

916 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. II - Reveste-se de valor probante a confissão extrajudicial que guarda harmonia com a prova emanada dos autos, especificamento com o depoimento de policial em Juízo que afirmou ter presenciado a confissão espont... ()

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Doc. 162.3622.4005.5000

917 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Emprego de algemas durante a realização de sessão do tribunal do Júri. Súmula Vinculante 11. Violação. Inocorrência. Decisão fundamentada em motivos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O emprego de algemas é medida excepcional, que só se justifica ante decisão judicial motivada, como feito na hipótese, em que as instâncias ordinárias se desvencilharam do r... ()

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Doc. 824.1635.2197.5923

918 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Constatado que o adolescente em conflito com a lei estava acompanhado de advogado durante a audiência de apresentação, não há que se falar em nulidade. Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adoles... ()

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Doc. 466.2573.0294.7073

919 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 356.7460.8973.2912

920 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada - Pretendida revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Liberdade provisória descabida - Gravidade concreta dos delitos - Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Eventual excesso de prazo superado pela pronúncia - Súmula 21/STJ - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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Doc. 431.7057.9096.9490

921 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado. Autoria. Não se há de esquecer que a revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Comparecendo tão apenas um fator de desabono das circunstâncias judiciais, no cenário do caput do CP, art. 59, faz-se mais proporcional o acréscimo da pena legal mínimo em um sexto (1/6) para, assim, ser estipulada a pena-base do homicídio qualificado consumado em catorze (14) anos de reclusão. Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada

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Doc. 330.1416.2428.3375

922 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pedido de concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Paciente que, de maneira descontrolada, invadiu a casa do vizinho e desferiu golpes com faca em região vital de uma criança. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 240.5270.2193.8954

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Culpabilidade elevada. Ré esposa da vítima. Planejamento da execução. Circunstâncias do crime. Envolvimento da filha adolescente. Fundamentos idôneos. Bis in idem não verificado como crime de corrupção de menor. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - N o caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base. 2 - A cerca da culpabilidade, o fato da agravante - esposa da vítima - ter planejado o crime e comandado a execução justifica o aumento da pena-base, na medida em que demonstra a maior reprovabilidade da ação delituosa. 3 - Para fins do , as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os ... ()

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Doc. 884.8686.3577.8373

924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -

Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes corretamente reconhecidas, com incidência da atenuante da confissão. Pena criteriosa e fundamentadamente fixada, que não comporta modificação. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 195.1235.5004.3400

925 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do , § 3º, Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta, ainda que mediante emprego da técnica per relationem. (Precedentes).... ()

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Doc. 177.2855.8003.1800

926 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegada a ordem.

«1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do , o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Não prospera a alegação d... ()

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Doc. 180.3474.0007.1200

927 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrati... ()

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Doc. 240.5270.2657.8399

928 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos a quo suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 209.2391.8955.7110

929 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Pronúncia - Materialidade da infração comprovada - Indícios suficientes de autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Recurso improvido

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Doc. 241.2090.8120.7505

930 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 593, III, d. Recurso que almeja a revisão do

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Doc. 947.4729.7500.7022

931 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 783.7301.5469.4798

932 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PRETERDOLOSO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em ausência de apreciação de tese defensiva quando o Magistrado, ainda que indiretamente, atestou a impossibilidade de acolher o requerimento defensivo pela desclassificação para crime preterdoloso ao afirmar a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de homicídio qualificado. - Para a pronúncia do acusado não se exige a demonstração incontroversa de sua participação no crime, bastando a averiguação da justa causa na acusa... ()

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Doc. 220.9281.2625.3683

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Indeferimento do pleito de progressão. Manutenção da medida. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3884.7497

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Execução penal. Reclusão de 15 anos. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviável. Agravo improvido.

1 - O Juiz da execução fundamenta validamente o indeferimento da prisão domiciliar quando aponta o não preenchimento da Recomendação 62 do CNJ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado - 15 anos de reclusão, além da falta de prova de que ele não recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, de que receberá cuidados médicos mais adequados fora do cárcere, e de que há risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do que o suportado pelas pessoas em geral . 2 -... ()

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Doc. 160.1822.0005.4100

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante... ()

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Doc. 160.1822.0005.4200

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante... ()

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Doc. 160.1822.0005.4300

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante... ()

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Doc. 250.4011.0933.3528

938 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6280.9627.5468

939 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Desavença entre integrantes de facção criminosa. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao pri... ()

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Doc. 210.8160.9634.4514

940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

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Doc. 167.1720.6004.0100

941 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado e ameaça. Motivo torpe. Ciúmes. Exclusão qualificadora. Pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de amparo nos autos. 2. Ausente qualquer fundamentação idônea para o afastamento da qualificadora e havendo pertinência entre ela e as provas dos autos, cabe ao conselho de sentença decidir se o crime foi motivado por ciúmes e se, no caso concreto, esse sentimento constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. 3. Ordem não c... ()

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Doc. 210.7303.5008.3400

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta ou exclusão da qualificadora. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para rever a conclusão do julgado, de sorte a acolher a tese de desistência voluntária, ausência de animus necandi ou afastamento da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima, seria necessária incursão na seara probatória, incabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8140.9342.0921

943 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Circunstância subjetiva. Comunicabilidade no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.

1 - Embora seja o motivo torpe circunstância acidental do crime de homicídio, de caráter pessoal e, desse modo, incomunicável automaticamente a coautores do delito, quando demonstrado nos autos que o motivo que levou o coautor a praticar o crime foi igualmente torpe, desprezível ou repugnante, é possível o reconhecimento da qualificadora. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 359.7879.7505.1469

944 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1102.9132

945 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inviável. Condenação mantida por meio de fundamento válido. Dosimetria da pena. Proporcional. Vetoriais do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 386, VII, e 593, III, «d», do CPP e ao , II, sustentando que a decisão do conselho de sentença foi contrária às provas dos autos, pleiteando absol... ()

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Doc. 231.2040.6331.3463

946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se repisar os argumentos lançados na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurge... ()

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Doc. 366.1774.4500.9345

947 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de tentativa de homicídio qualificado em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas para o presente caso, ainda mais sendo o paciente primário e de bons antecedentes e, tendo a ví... ()

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Doc. 241.0291.0896.9667

948 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Periculosidade concreta do réu. Modus operandi do delito. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Confirmação em sede de pronúncia. Constrangimento não evidenciado.

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Doc. 212.2643.8002.0600

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria e substituição da constrição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Paciente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações de negativa de autoria e de substituição da constrição por prisão domiciliar, em razão de ser pai de criança que necessita de seus cuidados, ... ()

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Doc. 220.8221.2230.9729

950 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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