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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 207.2007.8020.8149

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2.Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabil... ()

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Doc. 174.8110.8006.6100

752 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado... ()

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Doc. 140.3545.9012.6200

753 - TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Descabimento. Circunstância que encontra arrimo nos elementos de convicção coligidos, nos quais se baseou a decisão do Conselho de Sentença. Mesmo que se entenda pela existência de desavenças anteriores, tal fato não expurga a qualificadora. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8013.1900

754 - TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coexistência com o reconhecimento do «privilegium» consubstanciado no § 1º do CP, art. 121. Admissibilidade, «in casu». Hipótese de qualificadora de natureza objetiva. Possibilidade do júri reconhecer a existência de qualificadora objetiva em caso de crime privilegiado. Recurso desprovido.

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Doc. 638.3047.2408.4622

755 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Recursos em sentido estrito interpostos por Edilson Barbosa Galvão e Edson Barbosa Galvão da decisão que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Osasco/SP, por homicídio qualificado, mantendo suas prisões preventivas. Alegam fragilidade das provas e requerem a impronúncia ou a exclusão de qualificadora e liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de indícios de autor... ()

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Doc. 204.3155.5006.0800

756 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 160.3725.4003.4400

757 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. - Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Tribunal de origem com base na gravid... ()

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Doc. 141.6043.4002.1600

758 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao homicídio qualificado configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento. 3. A decisão respaldada em... ()

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Doc. 187.0192.1012.6400

759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Paciente preso por novo crime. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o paciente, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi beneficiado com a liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, entre elas a de não se envolver em outros d... ()

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Doc. 195.0764.9008.2200

760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. 2 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Juri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo ... ()

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Doc. 172.5155.2005.4800

761 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Examinando a ordem cronológica do feito, que conta com p... ()

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Doc. 211.0431.1004.5300

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de aumento superior a 1/6, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2 - Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento... ()

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Doc. 155.5412.4002.0900

763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade das interceptações telefônicas, que teriam perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, da leitura das peças processuais acostadas ao reclamo, observa-se que não houve a inter... ()

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Doc. 241.0291.0139.3958

764 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Motivação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi adotado na atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes). 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para determinar... ()

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Doc. 144.9584.1003.2400

765 - TJPE. Constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento ao argumento de que foi contrário às provas dos autos. Existência de provas suficientes para embasar a condenação. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou homicídio qualificado contra a vítima. III - Recurso desprovido. Decisão unân... ()

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Doc. 230.7040.2117.4858

766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Suposto integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 445.3744.3648.3390

767 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Paciente foi pronunciado - Inteligência da Súmula 21/STJ - Pedido prejudicado

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Doc. 289.8700.7024.0037

768 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 549.5265.5807.2351

769 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 166.5220.0006.1200

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrá... ()

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Doc. 220.3140.4615.6710

771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, efetuado em comparsaria e mediante dispar... ()

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Doc. 196.0860.9011.3100

772 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Constrangimento ilegal. Não configuração. Agravo improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, verifica-se a marcha regular de feito de razoável complexidade, que apura a prática de homicídio qualificado relacionado ao tráfico de drogas, além vínculo com organização criminosa de atuação nacional. O processo demanda diversas diligências, incluindo a expe... ()

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Doc. 164.6004.8005.2900

773 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pela recorrente e seu comparsa, do qual se depreende prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, ... ()

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Doc. 241.0110.6690.0200

774 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte, sintetizado a Súmula 21/STJ, é no sentido de que [ p ] ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 - No caso, o agravante foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado no dia 27/05/2024, o que afasta a tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ademais, o feito está próximo de sua conclusão, uma vez que o Magistrado singular designou o dia 08/10/2024 para submeter ... ()

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Doc. 241.0250.7353.1454

775 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Medida de segurança. Prescrição. Agente internado há quase vinte e quatro anos, tempo que não atinge o máximo de pena cominado á espécie. Periculosidade não cessada. Ordem denegada.

1 - Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. 2 - Inviável, na espécie, a declaração de extinção da medida de segurança, porque o paciente não atingiu o tempo máximo de pena previsto para o delito de homicídio qualificado, trinta anos. Da mesma forma não atingiu o máximo de tempo de cumprimento de pena, trinta anos, nos termos do CP, art. 75. 3 - Afastadas as possibilidades de recon... ()

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Doc. 103.1674.7160.5600

776 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) , mesmo sendo esta posterior à prática do delito. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos,... ()

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Doc. 176.3241.8004.7000

777 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, em que pese pronunciado o paciente em 17/8/2015 e, em um primeiro momento se justificasse, a esta altura, não há mais como dizer que a... ()

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Doc. 145.7554.8000.5000

778 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Improcedência manifesta evidenciada.

«I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). II - Admissível, na espécie, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, notadamente por ter restado incontroverso, na instância ordinária, o verdadeiro motivo da animosidade previa entre o réu e a vítima, qual seja, a tentativa de homicídio perpetrada dias antes pela vítima contra o recorrente, o ... ()

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Doc. 221.1251.0539.2448

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. 2 - Na hipótese, por se tratar de homicídio triplamente qualificado, remanescem duas qualificadoras a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a reprimenda foi exaspe... ()

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Doc. 174.1673.0002.4600

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cinco homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Pacientes que respondem a outra ação penal por homicídio a parente das vítimas do caso objeto do presente writ e que perpetraram ameaças de extermínio do referido grupo familiar, o que denota periculosidade concreta de... ()

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Doc. 103.1674.7532.3400

781 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Paciente não encontrado após o crime. Motivo insuficiente. CPP, art. 312. CP, art. 121.

«O fato de o paciente não ter sido encontrado após o crime não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a segregação cautelar, haja vista não ser possível presumir que ele tenha fugido.»

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Doc. 185.7550.6005.0200

782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 695.6444.7884.4356

783 - TJSP. Homicídio qualificado - Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 220.3281.1970.6278

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incognoscibilidade. Inovação recursal nas razões do regimental. Agravo não conhecido.

1 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.3622.4005.7500

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Súmula 21/STJ.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.4161.1151.7418

786 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 26 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribu... ()

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Doc. 241.0260.7483.7215

787 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 2.838/98. Indulto. Impossibilidade.

A circunstância de o delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do STF ). Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6000.5800

788 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 968.4924.6205.8960

789 - TJSP. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e Ocultação de cadáver - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Revisão das penas - Pena-base do homicídio qualificado fixada no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente em relação ao réu Everton e afastamento também na segunda fase da reincidência - Penas elevadas na segunda fase, sendo as demais qualificadoras utilizadas como agravantes - Reconhecida a atenuante da confissão para o réu Caio - Pena do crime de Ocultação de cadáver fixada no mínimo legal - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 140.8133.0000.0200

790 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 210.7131.0704.2548

791 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência exacerbada. Periculosidade dos agentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelos recorrentes, consistente no crime de homicídio qualificado pelo concurso de agentes, mediante emboscada e uso de recurso que difi... ()

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Doc. 147.2832.6003.7400

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e v). Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Trata-se de feito complexo de homicídio qualificado, com pluralidade de envolvidos - nove acusados - e com a necessidade de realização de várias diligências, tendo o magistrado de 1º grau tomado todas as medidas nec... ()

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Doc. 147.9762.6003.2700

793 - TJSP. Júri. Pronúncia. Versões acusatória e defensória, homicídio qualificado ou suicídio, susceptíveis de credibilidade. Submissão à apreciação dos Srs. Jurados. Necessidade. Decisão mantida. Recurso defensório improvido neste aspecto.

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Doc. 153.0561.8003.6800

794 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Redução da reprimenda. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Dosagem da pena que não merece reparos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 191.3890.9003.6900

795 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, reveladas pelo modus operandi empregado na conduta, consistente na prática, em tese, de crime de homic... ()

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Doc. 170.2125.7005.4400

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 250.6020.1568.6180

797 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Prova não repetível. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente por homicídio qualificado, com base em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunho de"ouvir dizer», o que configuraria ilegalidade, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF. 3 - A prova testemunhal indireta, transformada em p... ()

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Doc. 210.7021.1211.0936

798 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Recurso interposto diretamente nesta corte, sem procuração nos autos. Pleito, ademais, de reconhecimento de nulidade pendente de apreciação, pelo tribunal, por meio do recurso cabível (apelação criminal). Impossibilidade de interposição simultânea de apelação e de habeas corpus sobre o mesmo tema.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário em habeas corpus, interposto diretamente no STJ e por advogado sem procuração nos autos, em que as razões se limitam a atacar atos do Juízo de primeiro grau, sem apontar o ato coator do Tribunal de origem. 2 - Existência, ademais, de apelação pendente de julgamento sobre o mesmo tema alegado na inicial, o que impede o exame por meio de habeas corpus impetrado nesta Corte ou no Tribunal estadual. 3 - Ag... ()

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Doc. 161.5961.3004.1900

799 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas quanto à qualificadora. Motivo fútil. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à qualificadora de motivo fútil, vê-se dos autos estar o julgado amparado em questões probatórias, além de demonstrar de forma fundamentada o porquê de sua inclusão na pronúncia. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4464.4707

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Inclusão. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A elaboração de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, obstando o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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