Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.6837.5267.0864

651 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sérgio do Vale Oliveira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. A defesa recorreu, buscando a despronúncia, alegando falta de indícios suficientes ou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para manter a pronúncia do acusado por homicídio qualificado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia base... ()

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Doc. 144.9584.1009.3800

652 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público. Inocorrência. Instrução processual terminada. Desnecessidade da prisão. Decreto cautelar que obedeceu às disposições da legislação processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - A alegação de coação ilegal por excesso de prazo não subsite por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a instrução do processo já restar encerrada, sendo aplicado o enunciado 52 da Súmula do STJ; em segundo lugar, porque o órgão ministerial já apresentou alegações finais, de maneira que o processo aguarda tão somente as derradeiras alegações da defesa. II - Presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, inclusive levando-se em consideração a periculosid... ()

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Doc. 206.6600.1004.7600

653 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Absolvição em relação ao homicídio qualificado consumado em decorrência do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão absolutória proferida pelo conselho de sentença. Ausência de formulação de quesitos relativos às teses de defesa. Nulidade. Cassação in totum do acórdão a quo. Realização de novo tribunal do Júri exclusivamente quanto aos delitos tentados neste feito.

«1 - A Lei 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix... ()

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Doc. 164.4495.8004.4100

654 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Apelação defensiva provida pelo tribunal de origem para excluir a qualificadora e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Pleito ministerial de manutenção da qualificadora da surpresa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorrente, no sentido de se verificar se o agravado deveria ser condenado como incurso no delito de homicídio qualificado, no sentido de que a decisão do jurados não se deu de forma contrária às provas dos autos, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 201.5974.9003.3800

655 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos.

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Doc. 250.2280.1178.9115

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do

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Doc. 203.4521.9008.5700

657 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltaram a gravidade em concreto da ação delituosa - homicídios praticados em contexto de chacina e em razão de conflito entre facções criminosas rivais - , o que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 200.3725.9003.8500

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. 2 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu estar caracterizada a consunção entre os crimes de cárcere privado e homicídio qualificado pela tortura, porquanto os fatos narrados na própria exordial demonstram que o primeiro constituiu etapa de cometimento do segun... ()

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Doc. 196.3980.9004.6700

659 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo conclusão do processo. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo... ()

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Doc. 250.3180.5522.1226

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia. Prisão preventiva. Pressupostos e requisitos legais caracterizados. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao prover recurso do Ministério Público, pronunciou o réu por homicídio qualificado e organização criminosa e restabeleceu a prisão preventiva, com base em indícios suficientes de autoria e na prova de materialidade delitiva. 2 - A gravidade concreta do crime violento, com modo de execução revelador da periculosidade social, justifica o risco que a liberdade do acusado representa para a ordem pública. Além disso, é válida a decretação da segregação ... ()

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Doc. 935.9201.1384.5514

661 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito para afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP sob alegação de que, durante uma discussão, seria de se esperar que houvesse agressão, afastando-se, assim, a surpresa - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade, não do réu e, ainda que presentes, determinam a submissão do réu ao Conselho de Sentença com a descrição feita na pronúncia - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 442.5241.3130.3296

662 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado tentado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Ademais, ... ()

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Doc. 195.5801.3000.4000

663 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade... ()

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Doc. 182.6311.5000.0300

664 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP, CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem ... ()

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Doc. 103.1674.7314.2300

665 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões, ambas aceitáveis. Opção por uma delas.

«Existindo duas versões, ambas aceitáveis, a opção por uma delas não corporifica uma decisão contrária à prova dos autos, devendo o veredicto do júri popular ser acatado.»

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Doc. 868.4776.7911.0894

666 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 241.1060.9395.2138

667 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prática do crime de porte ilegal de arma. Quebra de compromisso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a liberdade provisória, em face da prática de nova infração penal no gozo do benefício, nos exatos termos do 2 - Ademais, a custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, a existência de indicativos nos autos da periculosidade do Paciente, que no gozo de livramento condicional pela prática do crime de homicídio qualificado, reitera na prática delituosa, cometendo o crime... ()

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Doc. 161.5984.5003.6400

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil (ciúme). Manutenção da qualificadora na pronúncia. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A análise do recurso que objetiva a manutenção, em sede de pronúncia, de uma qualificadora do delito de homicídio indicada na denúncia, qual seja, o motivo fútil consistente em ciúme, constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2271.7004.1000

669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Denúncia. Julgamento no tribunal do Júri. Julgamento anulado. Nova condenação. Redução da pena no tribunal. 12 anos de reclusão. Pleito de ilegalidade quanto à qualificadora. Comprovação nos autos de sua existência. Ausência de violação ao princípio da correlação. Pena no mínimo para o homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Quando da decisão de pronúncia, foram reconhecidas as duas qualificadoras, das quais o paciente se defendeu de forma efetiva, não podendo afirmar que tenha sido surpreendido por elas. 3. Na hipótese dos autos, ambas ... ()

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Doc. 160.5122.9327.8275

670 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Condenação mantida. Penas reduzidas. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Apelo parcialmente provido

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Doc. 652.5972.5585.1512

671 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação defensiva de inépcia da denúncia e ausência de justa causa diante da dúvida sobre a intenção homicida ou de ter a morte sobrevindo das agressões perpetradas, já que o réu tinha doenças preexistentes - Materialidade indiscutível e indícios de autoria, parcialmente confessada, que são suficientes à pronúncia - Excesso de linguagem inexistente - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso

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Doc. 211.1101.1754.4474

672 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronunciado por homicídio qualificado (vítima maria josé) e latrocínio tentado (vítima luiz). Desclassificação reconhecida pelo conselho de sentença. Condenação por homicídio qualificado (maria josé) e homicídio qualificado tentado em concurso com furto (vítima luiz). Decisão manifestamente contrária à provas dos autos em relação à vítima maria josé. Não ocorrência. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Ofensa ao princípio da correlação em face da vítima luiz. Quesitação de qualificadoras não constantes na decisão de pronúncia. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Recursos providos.

1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2 - O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do CPP... ()

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Doc. 142.7805.1004.7500

673 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Decisão devidamente fundamentada. Caráter hediondo do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1729.7843

674 - STJ. @CHA =. Homicídio qualificado e corrupção dehabeas corpusmenores. Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta.. Réu foragido. Ausência demodus operandiconstrangimento ilegal. Parecer acolhido. Denegado. Habeas corpus

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Doc. 231.2040.6937.2755

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar do agravante, bem como o acórdão impugnado estão devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo... ()

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Doc. 103.1674.7236.1200

676 - STJ. Pronúncia. Qualificadora. Admissão do homicídio qualificado, como disposto na denúncia. Tribunal que excluiu uma delas. Quebra do princípio do «in dubio pro societate», aplicável nessa fase.

«Na fase de pronúncia, segundo doutrina e jurisprudência, havendo dúvida, resolve-se a mesma pelo princípio do «in dubio pro societate». Só mesmo em casos especialíssimos, quando a qualificadora ficar claramente afastada, posto que sem qualquer apoio nos autos, é que se deve subtrai-la do seu Juízo natural, o Tribunal Popular, circunstância inobservada no caso em tela.»

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Doc. 240.9290.5699.1754

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 270.8105.1573.8876

678 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 178.7607.3603.0596

679 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 974.8748.5777.8552

680 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 244.1170.7105.3853

681 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 250.4290.6764.8289

682 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentaçãoconcreta. Ausência de constrangimento modus operandi. Ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 427.0740.7616.6139

683 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Decreto da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada.

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Doc. 100.1706.5015.0963

684 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 240.6240.9317.9766

685 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Ausente o interesse de agir, porquanto pleiteia-se a fixação da pena-base no mínimo legal, quando ela já se encontra fixada em 12 anos de reclusão (pena mínima cominada ao d... ()

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Doc. 163.4184.3004.3600

686 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a ap... ()

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Doc. 195.2165.1003.4900

687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O pleito de exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram mantidas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas dos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.2010.9323.8318

688 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Alegações finais apresentadas. Feito recentemente concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Não se constatando desídia estatal, inviável o reconhecimento de excesso de prazo, máxime à luz da complexidade do feito e da pena em abstrato atribuída ao crime de homicídio qualificado. 2 - O encerramento da instrução afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ, segundo a qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0030.7500

689 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO D... ()

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Doc. 210.4060.4250.9717

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida na liminar em razão da gravidade do crime imputado - seriam mandantes deu um homicídio qualificado mediante pagamento de recompensa. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da S... ()

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Doc. 192.9690.3002.0800

691 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d» causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O registro de elemento secundário mais grave da conduta, a denotar modus operandi incomum do homicídio culposo e do homicídio qualificado tentado (elevado número de tiros), justifica a análise negativa das circunstâncias dos crimes. 3 - Nos crimes perpetrados contra... ()

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Doc. 166.5122.9004.8300

692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do... ()

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Doc. 220.3030.5386.9847

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no , I. 2 - Além disso, ressaltou-se que o adolescente E. DE S. L. ostenta várias passagens por atos infracionais - «análogos ao crime de tráfico de drogas (autos 0032668- 18.2015.8.16.0021 e 0023299-29.2017.8.16.0021), roubo (aut... ()

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Doc. 486.3871.2634.9186

694 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.

Crime de homicídio qualificado imputado ao recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a acusação a reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação de prisão temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na origem, trata-se de ação cautelar com pedidos de prisão temporária, bem como de busca e apreensão, tendo o Juízo indeferido o pedido de prisão temporária. 4. Apesar disso, posteriormente, foi oferecida denúncia contra o recorrido, tendo o Juízo decretado a sua pr... ()

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Doc. 743.0555.1097.3506

695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três q... ()

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Doc. 250.3180.5279.2414

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (duas vezes). Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 458.5839.9219.2224

697 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 166.5405.2005.8000

698 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os temas veiculados na inicial do habeas corpus foram todos abordados no acórdão impugnado, o qual foi proferido de acordo com o entendimento desta Egrégia Corte de que o decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença viola o princípio da soberania dos veredictos, sendo, dessa forma, incabível a determinação de novo... ()

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Doc. 144.9584.1001.7100

699 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c , II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoração. 4 - Tendo a... ()

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Doc. 241.0110.6156.3575

700 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade em concreto do crime e de suas circunstâncias. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - Ao restabelecer a segregação dos réus, pronunciados pelo crime contra a vida, o T... ()

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