DOC. 210.8200.7626.5988

STJ. Processual. Administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, porque, mesmo nesse caso, é necessário indicar o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi observado pelo agravante. Inteligência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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