STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infração administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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