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DOC. 240.4161.1861.7427

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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