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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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802 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO COM PEDIDO DE HOME CARE E MULTITERAPIAS, INCLUINDO FISIOTERAPIA. PLEITO ATUAL DE FISIOTERAPIA MOTORA E PULMONAR. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 56 E 57 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA QUE NÃO CONFIGURA NOVO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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804 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.
«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o feito diante de vício na inicial. Inconformismo da autora que não prospera. 1. A sentença terminativa fundada no indeferimento da inicial deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado e ser precedida de intimação do autor para oportunizar a emenda ou complementação do feito em 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 321, o que ocorreu no presente caso. 2. Autora que, nas duas oportunidades, para indicar a correta qualificação da banca organizadora, forneceu informações adicionais com alteração do polo passivo para o presidente da comissão organizadora, providência ora não exigida pelo juízo de origem. 3. Aplicação da jurisprudência do STJ que diz que «independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no CPC, art. 284, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito.» 4. Recurso ao qual se nega provimento.
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO-SE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DIREITO RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVERAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, DE ACORDO COM O VALOR DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA POR CADA UNIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO (03/10/2016). TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ESTANDO A MENCIONADA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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807 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Inaplicabilidade. Hipótese. Podendo o prazo para recolhimento das custas processuais ser modulado pelo juízo, dilatório que é, e não peremptório, inexiste vedação legal à concessão de novo período para o pagamento. Pretensão de extinção da ação afastada, devendo prosseguir o feito. Recurso não provido.
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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, sendo prestados esclarecimentos, exibida procuração com poderes específicos para a causa e declaração com firma reconhecida da autora de que não reconhece o empréstimo impugnado, além de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício da gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.
«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito
«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. - O STJ, revendo o seu posicionamento anterior, passou a reconhecer a incidência do aludido prazo decadencial, após a vigência da M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos criminosos. Identidade de ações penais. Violação da coisa julgada. Nulidade. Ocorrência. Extinção do feito quanto ao paciente, no tocante ao fato apurado em ação penal anterior. Demais pleitos prejudicialidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Na espécie, verifica-se a procedência da alegação preliminar de dupla persecução penal, com violação da coisa julgada, haja vista que o presente feito versa sobre os mesmos fatos criminosos apurados em ação penal pretérita, na qual o paciente foi absolvido das imputações de prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. Com efeito, o Juízo sentenciante da ação penal primeva decidiu por sua improcedência, absolvendo o paciente das imputações relativas aos del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, S II E III, C.C. § 1º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA
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814 - STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto processo sem resolução do mérito. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Não merece retoques o entendimento do MM Juízo de primeiro grau Marcos Josegr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual, a existência de interesse de agir e a configuração de lide pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.
1 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao CPC/2015, art. 489. 2 - Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, porquanto já apreciado e deferido pelo Tribunal Regional, tendo esta Corte Superior indeferido o pedido de contracautela. 3 - Nos autos de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AJUDANTE GERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NO art. 966, V, VII E VIII, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.
Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, inocorrência de violação literal, flagrante e direta do v. aresto rescindendo, relativamente às normas jurídicas indicadas na petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 966, V. 3. A fundamentação, constante do v. acordão rescindendo, decorre de livre convicção jurisdicional, mediante a valoração de elementos de prova, máxime, da pericial, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Higo Rodrigues Soares contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, fundamentando-se no reconhecimento de litispendência entre a presente Ação de Procedimento Ordinário e ação anteriormente ajuizada. O autor requer o reconhecimento do direito à reserva de vaga para convocação com prioridade sobre candidatos aprovados em certame subsequente, conforme previsão do Edital DRH/CRS 12/2022, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
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821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelo apelante/autor. 2. Sentença terminativa de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, III, ambos do CPC. 3. Interposição de recurso de apelação. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSC. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Impugnação ao benefício da justiça gratuita realizada nas próprias razões do apelo. Benefício deferido à ré na sentença. Necessidade de esclarecimento a respeito da regra processual. Aplicação do CPC/1973, que prevê que a impugnação deve ser feita em autos apartados, ou do novo Código de Processo Civil, cuja irresignação pode ser feita nos mesmos autos. Necessidade de análise sob o enfoque do direito intertemporal. Imprescindibilidade de observância dos princípios da irretroatividade e da imediata aplicação da lei nova. Normas de direito público. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXVI, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inviabilidade de aplicação da lei nova ao ato consumado, já adquirido ou já julgado em definitivo. Previsão expressa no CPC/2015, art. 14, que adotou a teoria do isolamento dos atos processuais. Benefício da justiça gratuita analisado sob a égide do CPC/1973 e da Lei 1.060/1950. Necessidade de aplicação da lei antiga na análise do recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Impugnação feita em autos apartados. Recurso não conhecido no ponto, por inadequação da via eleita. CPC/2015, art. 14.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto MOD(U«Nome do u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.
1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu ação de execução ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DO AMARAL SOBRINHO, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta que a justiça gratuita deveria ser concedida de forma tácita, pois o juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada entre a presente ação e o processo anterior, de modo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO FEITO EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODERÁ SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação, requereram a homologação do acordo, mas pleitearam a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação estipulada. Com efeito, apesar de, no acordo, as partes terem requerido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, fato é que a suspensão, nos processos de conhecimento, ocorre nas hipóteses do CPC, art. 313 e não com base no disposto no art. 922, que trata dos processos executivos. Apenas na fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TRT3. Rescisão indireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.
«Dispõe o CLT, art. 483 que «nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo». Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispensa o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TST. Carência do direito de ação. Reclamação trabalhista. Submissão à comissão de conciliação prévia. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Rejeição.
«1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no CF/88, CLT, art. 5º, XXXV e LIV interpretação, art. 625-D no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a Comissão de Conciliação Prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJMG. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.
«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. II - Ao entender necessária a exibição de documentos, para possibilitar a apuração de parcela componente do quantum debeatur, cabia ao credor recorrer da decisão de indeferimento do pedido exibitório, consoante permissivo do CPC/2015, art. 1.015, VI e parágrafo único. Se deixou precluir a oportunidade, não pode discordar do depósito feito pelo devedor, nos exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do Autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.
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833 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.
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834 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA EM DEMANDAS ANTERIORES - REPETIÇÃO DA AÇÃO SEM MENÇÃO A NENHUM ELEMENTO NOVO - COISA JULGADA INCONTESTE - MANIFESTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA
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835 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.
«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1.
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo a Autora a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, mediante a qual o órgão prolator extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, segundo reclamado, ao fundamento de inépcia da petição inicial relativamente à mencionada parte, julgando, porém, parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empregadora, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Precedentes.
«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. 2. Por se tratar de ação, também se encontra submetida às condições da ação e pressupostos processuais atinentes às normas do direito pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. EMPREGO DA TAXA SELIC DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do autor. (1) Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. CPC, art. 524, § 2º. Desfecho suficientemente seguro, presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput» do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.
É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço», configura des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.
Cuida-se na origem, de ação proposta no ano de 2017, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar», dentro das áreas operaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. 2. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, sua tese não merece acolhida. 3. Isso porque apesar de ser intit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - NOVO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 VI DO CPC/2015 . O CPC/2015
suprimiu os procedimentos cautelares, de modo que a parte, para ver satisfeita a pretensão de exibição de documentos, deve se valer do procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente. A parte autora ajuizou a medida cautelar de produção antecipada de provas com a finalidade de exibição de documento (contrato pretensamente celebrado junto à ré).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Ituiutaba para satisfação de crédito relativo a tributos municipais, no valor de R$6.246,99 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1.184, considerando o parcelamento do débito tributário no curso da ação. III. RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Termo inicial. Pretensão de beneficiário para reclamar indenização securitária. Incidência do prazo trienal, conforme CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Demanda ajuizada quando já transcorridos cinco anos da entrada em vigor do novo «Codex». Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Recurso não provido.
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846 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Razoável duração do processo. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Citação por edital. Nulidade. Reconhecimento posterior pelo juízo singular. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia não verificada. Justa causa para persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O tema relativo à alegada violação do princípio constitucional da razoável duração do processo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, em 11/11/2016, ao sanear o processo, acolheu a preliminar de nulidade e determinou a realização de nova citação do recorrente com nova produção de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJRJ. PENA E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
Tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/06. Requerente pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal e revisão da dosimetria. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada. Acórdão lavrado pela Eminente Des. Gizelda Leitão Teixeira deu provimento ao recurso ministerial e condenou o ora Requerente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não enquadramento em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO DO PROCESSO 0804448-43.2024.8.19.0064. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme prevê o CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em processo de execução, com parcelamento da dívida, impõe a suspensão do feito nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cópia do título. Cédula bancária. Processo virtual. Possibilidade. Vedação de circulação. Pena de extinção da ação. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - «Não havendo risco de nova execução com base no mesmo título extrajudicial, poderá ser ajuizada ação executiva com base em fotocópias» (AgRg no Ag 935.591, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 26... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)