1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: execucao

Doc. 103.1674.7372.0000

801 - TRT9. Execução. Crédito trabalhista. Processo do trabalho. Princípio da menor gravisidade para o devedor. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto ao princípio estampado no CPC/1973, art. 620, ele, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio: «Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.6300

802 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. Termo inicial. Petição avaliada antes da fluência inicial. Não conhecimento. CLT, art. 884.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.5644.6394.2848

803 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.5764.6583.0496

804 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso do embargante/executado acolhido. 3. Execução relativa a contrato de locação residencial. Ausente informações acerca do crédito reclamado, não detalhados os aluguéis vencidos, os consectários da mora aplicados e a multa pretendida. Não verificados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Hipótese que demanda o reconhecimento de nulidade da execução, nos termos do CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.8780.6123.3562

805 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução nos autos da demanda principal. Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Mero vício formal. Possibilidade de saneamento. A oposição de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade. Deverá para tanto, ser observado o prazo processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6664.4294.4566

806 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP Imposta nova pena ao reeducando no curso da execução, é ela somada às demais a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante, cabendo então ao Juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento, de acordo com o art. 111 e parágrafo único, da LEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.1465.6592.1917

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9932.9631.2839

808 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravada, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.8428.9853.4261

809 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal diante do excesso de execução - Reconhecimento da municipalidade de que parte do débito havia sido pago - Pretensão de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Executada que não se opôs à substituição da CDA - Convergência das partes quanto ao prosseguimento da execução fiscal - Condenação da municipalidade ao pagamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.8980.6957.1445

810 - TJSP. VOTO 41757 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Exceção de pré-executividade acolhida para pronunciar a prescrição intercorrente e julgar extinto o processo. Sentença reformada em segundo grau para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução. Interposição de recurso especial pelos executados, pendente de julgamento. Instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de prosseguir com a execução. Descabimento. Incidente destinado à execução de título... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.5572.9410.4458

811 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7491.8370.9196

812 - TJSP. -

Condomínio - Embargos à execução de título extrajudicial - Crédito de despesas condominiais - Falta de comprovação documental de que os valores das taxas condominiais foram aprovados em assembleia geral, para o que o exequente teve inequívoca oportunidade - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.6709.7323.5759

813 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.1843.8502.9860

814 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais - Ação individual - Concomitância com ação coletiva, ajuizada anteriormente, também em fase de execução do julgado - Inaplicabilidade do CDC, art. 104 - Renúncia tácita aos efeitos do título constituído na demanda coletiva - Duplicidade de execução caracterizada - Prosseguimento da execução na demanda individual que se impõe, com prejuízo de qualquer pretensão executória na ação coletiva - Determinação de comunicação de desistência de execução no bojo da ação coletiva e de eventual execução individual de sentença coletiva - Recurso provido, com observação e determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.1006.2788.9088

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.2748.5144.4623

816 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que o polo passivo da execução fiscal não pode ser alterado na fase judicial, salvo para corrigir erro material ou formal. Descabimento da extinção. Indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Súmula 345, STJ. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou extinta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.5009.9653.8101

817 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Sentença que extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, II, porque quitado o precatório - Pretensão à cobrança de saldo credor da executada, decorrente de pagamento a maior, nos próprios autos da execução - Inadmissibilidade - Sentença que colocou fim à execução - Repetição de indébito de eventual saldo credor em favor da Fazenda, que constitui pretensão distinta da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do crédito - Inadequação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.3106.4938.3497

818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, porquanto não ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.0451.1164.4527

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.4200

820 - TJRS. Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. Direito Privado»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9774.8510

821 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.

1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal. 2 - Transcorridos cinco anos da data do arquivamento da execução e após a intimação da Fazenda Pública decreta-se a prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. Inteligência da Súmula 314/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.9321.7214.8865

822 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos autores contra decisão que recebeu petição protocolada pela exequente como emenda e determinou o prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial. Manifesto erro material no ajuizamento da presente execução como se ação de conhecimento fosse. Esclarecimentos prestados na origem. Processamento do feito como execução de título extrajudicial devido. Impossibilidade de análise das teses atinentes à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de supressão de instância. Embargos à execução já processados com concessão de efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8003.2300

823 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. PRECEDENTE CITADO: Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (AgRg no REsp Acórdão/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9001.2900

824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento do feito. Venda de bem. Fraude à execução caracterizada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente, só se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Antes disso, ele não é considerado devedor. Assim, demonstrada a venda do imóvel após o redirecionamento da execução, considera-se fraudulento o negócio. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8001.1700

825 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.0500

826 - TRT3. Execução. Prestação sucessiva. Conflito negativo de competência. CLT, art. 877. Execução de prestações sucessivas inadimplidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.7300

827 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0005.5500

828 - TRT18. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Prosseguimento da execução em face do sócio. Impossibilidade.

«Não cabe a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução quando se tratar de dívida de natureza não tributária, como é o caso da execução fiscal fundada em título da dívida ativa decorrente de multa por infração à legislação trabalhista. Não se aplica ao caso o CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional. A Lei 6.830/1980 somente permite a execução do responsável quando houver previsão legal. Inexiste norma responsabilizando o sócio em dívida de tal naturez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.7148.2131.7317

829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, considerando que não foi ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.1106.7924.9612

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO- REQUISITOS CUMULATIVOS- AUSÊNCIA -

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe garantia do juízo e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.9360.6926.7369

831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA - COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de preclusão uma vez que cabíveis a oposição de embargos de declaração face decisão que julgou embargos de declaração. - Os alimentos fixados in natura devem ser previamente liquidados para cobrança em execução pelo rito coercitivo. - Prudente a suspensão da execução para apuração dos valores objeto de execução pelo rito da prisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.4395.8913.4877

832 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução nos autos da demanda principal. Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Mero vício formal. Possibilidade de saneamento. A oposição de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade. Deverá para tanto, ser observado o prazo processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1682.9391

833 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal que interfere na execução da totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução e incide sobre o cumprimento da totalidade das penas, podendo ser observada pelo Juízo da execução no cálculo de benefícios ainda que não reconhecida na sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.6710.4444.4554

834 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão de regime. Cálculo. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5033.8300

835 - STJ. Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9477.1824

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Nas hipóteses de procedência parcial ou integral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.1500

837 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o even... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.4073.4860.7866

838 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.3246.6056.4813

839 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou falta grave no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Há circunstâncias concretas (gravidade dos crimes e reiteração delitiva, assim como como comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.7253.1208.9705

840 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou falta grave no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Há circunstâncias concretas (gravidade dos crimes e reiteração delitiva, assim como como comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.0310.9622.3159

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.2430.7093.1976

842 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.7990.8714.5840

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO «CHAMANDO O FEITO À ORDEM», OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS E SEM GARANTIA DO JUÍZO, REJEITADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. ADEMAIS, A MATÉRIA QUE O EXECUTADO PRETENDE DISCUTIR, NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, MAS, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.9012.2482.2220

844 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

Embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por João Henrique Baldissera em face de Viterra Brasil S/A, na qual se busca o adimplemento da quantia de R$3.522.624,20 fundada em contratos de venda e compra de soja - Existência de outros embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por Viterra Brasil S/A em face de João Henrique Baldissera, na qual se busca o pagamento da quantia de R$715.809,32 fundada no inadi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.9903.2857.7302

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a continuidade dos atos executórios no juízo da execução fiscal. II. Questão em Discussão: Submissão automática dos atos constritivos da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 é cabível somente para a substituição de atos de constrição que recaia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.0952.4885.5753

846 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Decisão que, após o pagamento do débito em programa de parcelamento, deferiu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de arbitramento tanto na execução fiscal como nos respectivos embargos, que constituem ação autônoma - O fato de a parte aderir ao acordo de parcelamento não tem o condão de, por si só, afastar a condenação da verb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.0918.4356.7475

847 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.7000

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.

«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2 - Agravo regimental provido para determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7608.8735.2685

849 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO. CERTIDÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO MINISTERIAL COM JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICA MEDIDA PARA SE PROMOVER A EXECUÇÃO DESSA DÍVIDA PENAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CERTIDÃO PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CONSIDERADA, APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, COMO DÍVIDA DE VALOR. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VEM ADOTADA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL, NESSA FASE, NÃO SE IMPÕEM COMO OBRIGATÓRIO. LADO OUTRO, NÃO SE AFASTA, SEGUNDO O REGRAMENTO DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51 E Da Lei 7.210/84, art. 164, QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MAS, AO CONTRÁRIO DO QUE VISLUMBROU O PARQUET, DEVE SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. INVIABILIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.7881.6440.6515

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução para impugnar penhora e requerer a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e repetição de indébito, diante da cobrança indevida dos valores, mesmo após a homologação do acordo extrajudicial nos autos da execução - Alegações que poderiam ser veiculadas por embargos à execução, caso não tivesse escoado o prazo desse meio de defesa - Tendo decorrido o prazo para embargos à execução, a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)