Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7001.0500

901 - TRT3. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114/TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114/TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do , o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afasta, como p... ()

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Doc. 151.8861.8000.1700

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.

«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execuçã... ()

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Doc. 175.4195.9001.5500

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2 . Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele esta... ()

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Doc. 862.3815.4388.7430

904 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante do não atendimento da comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como... ()

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Doc. 347.5518.7761.9565

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RESENDE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2011. IMÓVEL ALIENADO E RESPECTIVA COMUNICAÇÃO EFETUADA ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. INJUSTIFICADA COBRANÇA EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Execução de IPTU ajuizada em 2013, referente a créditos dos exercícios de 2010 a 2011. Imóvel objeto da execução que foi alienado para terceiros por meio de escritura de Promessa de Compra e Venda e efetuada, pelo vendedor, a comunicação de alienação ao Município. Título translativo que não foi registrado no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário. Circunstância fática que demonstra a inequívoca ciência do Município da alteração dominial, não justificand... ()

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Doc. 823.7803.7848.6799

906 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera... ()

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Doc. 790.7414.9218.7205

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Falecimento do Executado em 2011, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 145.4608.5775.7690

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento do Executado em 1999, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 491.9846.6278.4410

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Falecimento do Executado em 2012, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende... ()

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Doc. 573.6053.4550.1744

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Embargos à Execução Fiscal opostos pela Curadoria Especial. Sentença de improcedência dos embargos. No Tema 980 o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcelam... ()

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Doc. 149.3459.0824.4901

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 142.9393.5681.8057

912 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito indeferido diante de faltas anotadas no prontuário do sentenciado. Insurgência da Defesa. Acolhimento parcial. Registros que se referem a faltas antigas, praticadas em 02/01/13 e 29/11/16, reabilitadas, ocorridas durante o cumprimento de penas por crimes anteriores, já extintas. Crime objeto da presente execução praticado em data bem posterior - 27/12/22. Faltas antigas, praticadas em execução já extinta, não podem prejudicar o condenado permanentemente, havendo necessidade de avaliação do histórico prisional do condenado no curso da presente execução. Precedentes do Colendo STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a r. decisão judicial recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se o comportamento do acusado no curso da presente execução.

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Doc. 776.0062.7315.2320

913 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO NÃO PROCESSAMENTO DOS TRÊS AGRAVOS DE EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA, O QUE ORA SE REQUER, NO PRAZO DE 48 HORAS, COM A IMEDIATA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), verificou-se que os referidos recursos de Agravo de Execução já se encontram com as contrarrazões do Ministério Público, estando conclusos com datas recentes para decisão. Observa-se que os referidos Agravos de Execução foram distribuídos entre os dias 20 e 23/02/2024, o que denota o regular trâmite processual. Contudo, recomenda-se ao Juízo dito coator que, o quanto antes, prolate decisão nos Agravos de Execução 5... ()

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Doc. 196.5910.6688.6981

914 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e ISS - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ... ()

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Doc. 971.8470.0289.6948

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exeq... ()

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Doc. 537.9699.8507.2534

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 932.5977.9022.4906

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 325.6179.8209.7247

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 539.7731.0253.9041

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. Falecimento da Executada em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espóli... ()

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Doc. 535.1172.0953.9274

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2014, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 528.7951.3587.1346

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Falecimento do Executado em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como prete... ()

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Doc. 283.2520.5611.7871

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 464.5985.8686.6175

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO GARANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o p... ()

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Doc. 993.3509.9399.2702

924 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera... ()

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Doc. 103.1875.1328.0137

925 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA EXECUÇÃO PENAL - VIA PRÓPRIA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA. - É

vedado ao juízo da execução reexaminar matéria expressamente decidida na ação penal, sob pena de violação à coisa julgada, ressalvadas as hipóteses excepcionais já admitidas pelos tribunais superiores. - A prescrição da pretensão punitiva, se já apreciada em sede de apelação criminal, não pode ser rediscutida por meio de agravo em execução. - A rediscussão da prejudicial de mérito definida no processo de conhecimento configura hipótese de revisão criminal, nos termos do... ()

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Doc. 255.6171.7017.1892

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para... ()

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Doc. 534.0622.3149.8490

927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.

Os embargos à execução compreendem ação incidental, ou seja, apesar de vinculados a uma relação processual preexistente, são processados de maneira apertada da execução à qual se referem. O equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si. A correção desse vício não depe... ()

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Doc. 812.7404.2164.3175

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante. Via adequada para se opor ao cumprimento de execução de título judicial que não são os embargos à execução, mas sim a impugnação, nos termos do , caput. Impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução que exigem requisitos distin... ()

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Doc. 220.5251.2896.4647

929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologa cálculos periciais. Excesso de execução reconhecido. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão endoprocessual inerente à própria execução. Arbitramento anterior em sede de embargos à execução. Bis in idem configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 682.1042.4772.8698

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 144.9064.1006.5300

931 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8002.6600

932 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.

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Doc. 108.4125.9000.1200

933 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.»

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Doc. 147.5943.3003.5400

934 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0011.6300

935 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 156.5452.6001.7800

936 - TRT3. Execução suspensão. Suspensão da decisão que Decretou falência. Prosseguimento da execução. Justiça do trabalho.

«Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho perdura até a individualização do crédito^ após, a execução prossegue no juízo falimentar. Dessa forma, se houve suspensão da decisão que decretou a falência, não mais subsiste impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada.»

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Doc. 844.7298.7434.1155

937 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR VENDAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, SEM LIQUIDEZ, E DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS SEM LIQUIDEZ E CERTEZA À INVIABILIZAR A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVISTA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 808.6199.1762.1356

938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 279.9459.1948.9275

939 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Legitimidade do Ministério Público - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7365.0700

940 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati», mas fase executória «aequitatis causa», ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu», onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.»

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Doc. 763.9992.2971.5814

941 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso

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Doc. 972.7627.8237.2228

942 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 280.0641.7195.0495

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO -

termo inicial - ciência do início da execução - consequência da regra da - reconhecimento que, antes da data da ciência do início da execução, não estava o agravante impedido de inscrever-se em concurso público - provimento parcial do agravo

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Doc. 357.1098.5200.1873

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A

alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante , IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1679.2182

945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Independência entre a verba honorária fixada na execução e a determinada para os embargos à execução. Ausência de interesse recursal.

1 - O Tribunal a quo expressamente ressalvou a independência entre a verba honorária fixada na execução e aquela arbitrada nos respectivos embargos à execução, o que evidencia a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 765.6817.9600.8833

946 - TJSP. Locação - Ação de execução de alugueres e encargos - Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente, de declaração da intempestividade dos embargos à execução - Agravo da exequente visando à improcedência dos embargos à execução por esse fundamento - Improvimento - Pretensão que deve ser veiculada nos autos dos embargos, e não na execução - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 380.1912.3575.9788

947 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a execução da pena de multa. Cabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Provimento

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Doc. 807.3307.8396.1790

948 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

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Doc. 886.9438.9488.4960

949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Penhora de pecúlio. Valores em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Inteligência dos arts. 164, da Lei de Execução penal e , § 2º. Extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento nos autos do Agravo de Execução 0006091-19.2024.8.26.0050, julgado por esta C. Câmara - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 405.7075.3800.5664

950 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Débito declarado em sentença que foi reconhecido pelo embargante quando realizou depósito para garantir a execução - Alegações impertinentes pelo embargante, que deixaram de se ater ao objeto da execução, que foi emendada antes mesmo da citação - Recurso improvido, com advertência

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