801 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2014 a 2023. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal do autor. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 34,9% para 2023, frente ao 9,63% da ANS, e o total acumulado de 512,21%, frente aos 138,36% da ANS, desde 2019. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido
802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Cumprimento de sentença. Cálculo do quanto devido. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
2. Rever os cálculos apresentados pelo credor, e aqueles determinados pelo Juízo para apurar possível excesso na execução, demandaria ampla investigação probatória, que é vedada por meio do recurso especial, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula des... ()
Sentença deferindo pedidos iniciais para confirmação de oferta para unificação dos planos contratados pela autora e declaração de inexigibilidade de valor por acréscimo relativo ao serviço «Soluciona T.I.», fixado valor por prejuízo moral - Não há coisa julgada invocada pela Telefônica, ainda que em cumprimento de sentença anterior tenha sido firmado entre as partes acordo para afastamento de obrigação de fazer, com conversão em perdas e danos - Petição inicial que traz a ju... ()
804 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A autora alega necessidade do medicamento para preservação da saúde.
Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória para fornecimento de medicamento de uso domiciliar.
Razões de Decidir.
Ausência de risco ao resultado útil do processo, ... ()
805 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando a reparação pelos danos morais e materiais causados pelo atraso na entrega de bem imóvel adquirido na planta.
2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral e fix... ()
806 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Gravidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Risco de reiteração delitiva.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considera... ()
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita para a elaboração dos documentos necessários à propositura da ação ... ()
808 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial recorrível. Cabimento restrito. Excepcionalidade inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso próprio manejado pelos impetrantes. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).
2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, proferido pela Vice-Presidência desta Corte no exercício do plantão judiciário, de forma fundamentada, no âmbito da competência regimental estabelecida nos arts. 21, XIII, c, e 22 do RISTJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, declarou a perda do direito a 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta disciplinar - Afirmação de incidência da Tese 506 do c. STF que descriminalizou a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - Pedido de absolvição - Cabimento, por fundamento diverso - Ausência de comprovação da materialidad... ()
810 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, med... ()
812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Embargos rejeitados.
813 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Superveniência de acórdão. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa da instituição financeira em pagar valores relativos a planos de seguro a que estava obrigada por força de contrato. Dano não caracterizado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Decisão mantida. Recurso improvido.
815 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Condenação genérica. Prévia liquidação por artigos. Necessidade. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Processo não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade dos planos Bresser e Verão. Recurso parcialmente provido.
817 - TAMG. Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.
«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.»
818 - TJSP. Juros de mora. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos apurada. Planos econômicos. Termo inicial. Citação válida. Pretensão da casa bancária exatamente conforme a decisão proferida. Ausência de interesse de agir. Constatação. Apelação prejudicada neste tocante.
819 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Expurgos inflacionários de planos econômicos em caderneta de poupança. Homologação das contas apresentadas pelo perito judicial nomeado. Não demonstração efetiva do alegado excesso de execução. Ônus que incumbia ao agravante. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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Doc. 240.5270.2728.3864
820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual abusiva c/c revisão de aumentos de mensalidade de planos de saúde e restituição de valores pagos a maior. Plano de saúde. Reajuste anual. Sinistralidade. Existência de plano de saúde com baixo número de participantes. Possibilidade de tratamento como contrato individual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Divisão de categorias entre ativos e inativos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Debateu-se no processo a possibilidade de formação de dois grupos para planos de saúde, um para funcionários e outro para ex-empregados.
2 - O entendimento desta Corte é de que é possível a formação de dois grupos com, inclusive, diferentes formas de custeio, o que não resulta em ilicitude da conduta.
3 - O acórdão divergente apontado pelos agravantes é anterior à atual jurisprudência indicada como razão de decidir na decisão agravada.
4 - Agravo interno desprovid... ()
822 - STF. Direito administrativo e tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de plantão hospitalar. Natureza da verba. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()
823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0266137-11.2019.8.19.0001, AO REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA NAS FÉRIAS ESCOLARES, DETERMINOU QUE O MENOR PERMANECERÁ NA COMPANHIA DO GENITOR DAS 11:00 DO DIA 31/12/2024 ÀS 11:00 DO DIA 17/01/2025. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107804-85.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 26/12/24, O QUAL, APÓS INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, FOI DISTRIBUÍDO PRIMEIRAMENTE POR PREVENÇÃO A ESTA COLENDA CÂMARA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR DOIS AGRAVOS EM FACE DA MESMA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
824 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário federal. Adicional de horas extras. Regime de plantão. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()
825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que reviu a concessão da tutela liminar anteriormente concedida pelo Plantão Judicial, para afastar a urgência do procedimento, além de determinar que a requerida, ora agravada, possibilite à autora, ora agravante, a realização do procedimento cirúrgico e materiais indicados pela Junta Médica (fls. 251/257) e/ou parecer do especialista de fls. 263/266, por meio do médico de confiança da autora credenciado, caso este assentir, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, com limite inicial no valor R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.
826 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Tratamento. Decisão que determinou o processamento do recurso sem o efeito suspensivo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 quando do deferimento da tutela pelo juízo a quo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
827 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
828 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se asseverou não caber a atualização da taxa de ocupação que não reflita exclusivamente a desvalorização da moeda.
2 - Nas razões do especial, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC - CPC, 1º do Decreto 2.398/1987 e 67 e 101 do Decreto-lei 9.760/46, ao argumento princ... ()
829 - STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões do tribunal de origem. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.
1 - Inicialmente, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente. Precedentes.
2 - No mais, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente f... ()
830 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença cobrada a maior. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de realização de prova pericial ou atuarial. Análise da legalidade dos reajustes que deve se dar com base no CDC e no precedente do REsp. Acórdão/STJ. Reajustes, nessa hipótese, que devem respeitar tanto o estabelecido no contrato, como as normas expedidas pelos órgãos governamentais regulamentadores, e a aplicação de reajustes razoáveis, com base atuarial idônea, sem onerar excessivamente o consumidor. Abusividade reconhecida pela utilização de critérios não claros e de difícil acessibilidade ao consumidor. Abusividade reconhecida no reajuste por faixa etária. Sentença bem lançada que determinou a aplicação dos percentuais fixados pela ANS para os planos individuais, desde 2018 e a devolução dos valores pagos à maior, entre os meses de setembro de 2018 e setembro de 2021. Recurso a que se nega provimento.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre planos de previdência privada, a fim de viabilizar futura penhora. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores mantidos em planos de previdência complementar. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia d... ()
832 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo.
Os agravantes alegam a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas seis beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados.
A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a nature... ()
833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo.
A agravante alega a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas três beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados.
A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a natureza... ()
834 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I.
Caso em exame
1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu a pagar a parte autora os expurgos inflacionários dos planos Collor I e II.
II. Questão em discussão
2. Discussão que consiste em verificar sobre a possibilidade de julgamento do recurso, em razão do que restou determinado pelo STF, na apreciação dos Temas 284 e 285.
III. Razões de decidir
3. Questões relativas aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Collor I e Collor II que s... ()
835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA COMPELIR A OPERADORA RÉ A FORNECER OS FÁRMACOS RITUXIMABE E OFEV. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde forneça os medicamentos Rituximabe e Ofev. 2. A autora agravante comprovou a necessidade de utilização dos medicamentos por meio dos laudos médicos anexados à inicial. 3. Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12, constitui exigência mínima a cobertura dos planos de saúde para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral... ()
836 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. 2. Regulamento aplicável. Aquele vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade, e não na data de adesão pelos beneficiários. Recurso repetitivo. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da ação que se impõe. 3. Pedido de devolução de valores. Descabimento. Não formulação desse pleito na exordial. Pretensão que, caso acolhida, acarretaria vedado julgamento extra petita. 4. Agravo desprovido.
«1 - Consoante dispõe a Súmula 563/STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com as entidades de previdência complementar fechadas.
2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ através do regramento do recurso repetitivo, definiu a tese segundo a qual «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefíci... ()
837 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA.
1. A
possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte da operadora do plano de saúde.
2. A d. Magistrada de origem, a partir da conclusão do perito oficial pela imprestabilidade dos dados fornecidos para conferência dos índices praticados, sugeriu critério alternativo pela variação divulgada pela ANS pa... ()
838 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. Plano de Aposentadoria BrasilPrev. Contribuições esporádicas e portabilidade. Negativa. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Autora alega descumprimento, pela ré, aos termos do contrato de previdência privada celebrado entre as partes, com a negativa infundada em relação às contribuições esporádicas para a previdência complementar e à portabilidade de recursos de outros planos de mesma modalidade.
2. Parte ré (BrasilPrev) é entidade aberta de previdência complementar. Incidência das normas do Direito do Consumidor. Súmula 563/STJ.
3. Cláusula 3.4 do contrato que expressamente admite a realização de contribuições esporádicas pelo participante.
4. Alterações unilaterais nas regras de contribuição, afastando a possibilidade de aportes (contribuições periódicas) que não devem ser permitidas, ante a expressa previsão contratual da necessária anuência do participante sobre eventuais alterações no pacto.
5. Descabida a rescisão ou revisão do contrato, por onerosidade excessiva. Ausência de evidência do desequilíbrio econômico-financeiro e da onerosidade excessiva alegada.
6. Pedido de portabilidade de recursos de outros planos, no caso, os Planos Shell Prev PGBL e ComShell CD, que não procede, ante a falta de prova, pela parte autora, de que do plano de previdência mantido com a BrasilPrev (ré), seja do mesmo segmento (PGBL), requisito previsto na Resolução Conjunta PREVIC/SUSEP 1, de 14 de novembro de 2014.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
839 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo plano. Aplicação do item II da Súmula 51 e do item II da Súmula 288, ambas do TST.
«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027)restou assentado que: «a finalidade é que seja res... ()
840 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo plano. Aplicação do item II da Súmula 51 e do item II da Súmula 288, ambas do TST.
«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027)restou assentado que: «a finalidade é que seja res... ()
841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. TEMAS 264 E 265 DO STF AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de cobrança de expurgos inflacionários, dos planos econômicos Verão e Collor I.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão, preliminar ao exame do apelo, versa sobre o alcance da suspensão determinada pelo STF, por força dos Temas 264 e 265, em repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Suspensão determinada pelo Ministro Dias Toffoli, relator dos Temas 264 e 265 que versam, respectivamente, sobre diferenças de correção monetária sobre poupanças decorrentes dos planos ... ()
842 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - suspensão do processo determinada em razão da instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 677 - descabimento - suspensão decretada pelo STJ que abrangeu recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação, não se aplicando ao caso dos autos - de qualquer forma, referido tema já foi julgado - decisão reformada - recurso provido.
843 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menores diagnosticados com autismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória. Revisão. Descabimento. Ausência de imposição de qualquer medida constritiva ao patrimônio da operadora. Questão que pode ser analisada a qualquer momento. Fixação de caução. Impossibilidade. Medida que, na prática, tornaria inócua a tutela deferida. Decisão mantida. Recurso improvido
844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA, CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO DA AGRAVADA, PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN (CÂNCER DOS VASOS LINFÁTICOS), SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. Em que pese a agravante tenha alegado que cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução Normativa 566, de 10 (dez) dias úteis, afirmando que recebeu a solicitação em 13/12/2024 e autorizou o tratamento em 20/12/2024, verifica-se, através do documento do indexador 65, que a agravada havia solicitado o início do tratamento antes do dia 04/12/2024 e, por conta da migração da agravante para a UNIMED FERJ, o início do tratamento foi... ()
845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I.CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Collor I e Collor II, incidentes sobre conta de poupança mantida junto à instituição financeira ré.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suspensão do julgamento do recurso em razão do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários 631.363 (Tem... ()
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória c/c indenizatória em fase de liquidação de sentença - decisão recorrida que determinou à parte executada que junte a documentação solicitada pelo perito - insurgência - razões recursais dissociadas do teor da decisão agravada, deixando de atacar seus fundamentos - decisão mantida - Recurso não conhecido.
Planos de Saúde. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que concedeu a tutela antecipada. Reforma impertinente. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. 959.2141.1452.7637
848 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1.
849 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos autores - Agravantes que pretendem substituição do índice aplicado ao plano coletivo por aqueles aprovados pela ANS para os planos individuais a partir do ano de 2020 - Desprovimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS... ()
850 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.
Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD.
Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD.
Decisão reformada. Recurso provido