TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0266137-11.2019.8.19.0001, AO REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA NAS FÉRIAS ESCOLARES, DETERMINOU QUE O MENOR PERMANECERÁ NA COMPANHIA DO GENITOR DAS 11:00 DO DIA 31/12/2024 ÀS 11:00 DO DIA 17/01/2025. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107804-85.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 26/12/24, O QUAL, APÓS INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, FOI DISTRIBUÍDO PRIMEIRAMENTE POR PREVENÇÃO A ESTA COLENDA CÂMARA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR DOIS AGRAVOS EM FACE DA MESMA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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