TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença cobrada a maior. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de realização de prova pericial ou atuarial. Análise da legalidade dos reajustes que deve se dar com base no CDC e no precedente do REsp. Acórdão/STJ. Reajustes, nessa hipótese, que devem respeitar tanto o estabelecido no contrato, como as normas expedidas pelos órgãos governamentais regulamentadores, e a aplicação de reajustes razoáveis, com base atuarial idônea, sem onerar excessivamente o consumidor. Abusividade reconhecida pela utilização de critérios não claros e de difícil acessibilidade ao consumidor. Abusividade reconhecida no reajuste por faixa etária. Sentença bem lançada que determinou a aplicação dos percentuais fixados pela ANS para os planos individuais, desde 2018 e a devolução dos valores pagos à maior, entre os meses de setembro de 2018 e setembro de 2021. Recurso a que se nega provimento.
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