Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9503.9002.0200

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial. 2. No presente caso, embora não subsista a medida cautelar, as providências de que trata a decisão do Tribunal de origem permanecerão sus... ()

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Doc. 291.3679.4123.1403

852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS APURADAS EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DEVIDA APLICÁVEL PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - 10,14% - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EXEQUENDA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (CPC/73, art. 543-C, a adoção do índice de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989. Se os cálculos a... ()

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Doc. 920.3884.9813.4583

853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 871.6079.9500.9311

854 - TJSP. Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 737.3770.6859.1723

855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 489.4376.4915.3450

856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 456.8902.1139.7852

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

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Doc. 145.4863.9018.9600

858 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Regra transitória. Vigência de abril de 1989 a dezembro de 1991. Aplicação dos critérios definidos nos planos de custeio e benefícios a partir de então. Recurso provido.

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Doc. 435.4326.3909.2255

859 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 189.8904.7919.6315

860 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 165.1531.9014.1700

861 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão judicial transitada em julgado. Ocorrência. Ajuizamento de ação revisional buscando inclusão de índices de reajustes decorrentes de planos governamentais. Inadmissibilidade. Desconstituição do julgado possível somente em sede de ação rescisória. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0000.6700

862 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de revisão de suplementação de benefício c/c cobrança de parcelas atrasadas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada à unanimidade. Mérito. Previdência complementar fechada. Abonos concedidos aos funcionários na ativa. Complementação de benefícios pretendida pelos demandantes/apelados. Aplicação dos regulamentos regentes dos planos de benefícios previdenciários da celpos. Existência de fator limitador da paridade entre ativos e inativos. Exclusão dos ganhos reais concedidos aos salários dos funcionários em atividade. Valores pagos de forma não habitual. Abonos que não servem como elementos ensejadores para a obtenção de correção/revisão dos benefícios ora pleiteados. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 453.0922.2424.5184

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajustes abusivos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na substituição do índice adotado pela operadora pelos índices adotados pela ANS para os planos individuais desde 2006. Reajustes anuais aplicados que colocam em risco o adimplemento do contrato. Comprovação do perigo de dano. Decisão parcialmente reformada tão somente para prestigiar a substituição dos 2 últimos e mais vultosos reajustes reclamados (de 22,05% e 34,90%) e... ()

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Doc. 481.0315.6874.5019

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste no ano de 2023 em 23,79%. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-lo sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do Precedentes. Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abus... ()

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Doc. 181.7845.7000.3500

865 - TST. Horas de sobreaviso. Norma interna delimitando o período do regime de sobreaviso. Prorrogação comprovada no caso concreto. Princípio da primazia da realidade. Ofensa ao CCB/2002, art. 114 e contrariedade à Súmula 428/TST, I, não demonstradas. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se considera em sobreaviso o empregado que à distância e submetido a controle por qualquer meio telemático ou informatizado, permanece em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o seu período de descanso (item II da Súmula 428/TST). No presente caso, é incontroverso que o reclamante esteve submetido ao regime de sobreaviso, o que inclusive era previsto em norma interna da rec... ()

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Doc. 191.9861.9126.9316

866 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a apl... ()

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Doc. 278.3991.5140.5669

867 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TEMA 1034 DO STJ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita ao autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 552.8078.2287.8570

868 - TJSP. "Habeas corpus» em que se insurge contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de «habeas corpus» em que se postulava a concessão de salvo-conduto para o cultivo de 6 plantas de «cannabis sativa» a cada 6 meses para suprir o consumo diário prescrito. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso em sentido estrito (art. 581, X do CPP), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.

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Doc. 984.4760.4530.0065

869 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde da autora, obrigando a ré a manter as mesmas condições do plano anterior à demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança diferenciada entre planos de saúde de empregados ativos e inativos e a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.4. O Tema 1.034 do STJ veda a distinção entre planos de saúde de empregados ativos e inativos, impondo plano coletivo único com igualdade de condições de cobertura e valor de contribuição. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: 1. Não é lícito à ré cobrar valor diferenciado para inativos, devendo manter as mesmas condições de cobertura assistencial dos ativos. 2. A migração de plano deve cumprir requisitos específicos, sem onerar excessivamente o consumidor

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Doc. 615.4361.9922.5100

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a garantir cobertura de terapias sem cobrança de coparticipação. A operadora sustenta que a decisão altera cláusula contratual fundamental ao equilíbrio financeiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação do usuário nas despesas de terapia... ()

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Doc. 230.3280.2464.9286

871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Perdas e danos decorrentes da eliminação de plantas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da eliminação de plantas cítricas. Na sentença foi julgado extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao Estado de São Paulo, com fundamento na preliminar de ilegitimidade passiva, e os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de São P... ()

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Doc. 533.0755.6177.8048

872 - TJSP. Semeio, cultivo e colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, para fins de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Produção e depósito de maconha que revelam destinação ao comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Regime inicial aberto, em obediência à decisão exarada no «Habeas Corpus» 596.603/SP, do C.S.T.J. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 881.8747.7109.6318

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO.

Decisão de indeferimento de pedido de tutela provisória, requerendo a modificação da visitação do menor por sua genitora durante as datas comemorativas de final de ano - Natal e Ano Novo. Irresignação da ré através do presente recurso. Indeferido o pedido de deferimento liminar da visitação desassistida do menor formulado pela agravante, no Plantão Judiciário do final do ano de 2024. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Extinção do recurso, sem resolução do mérito, que... ()

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Doc. 938.4305.6797.1396

874 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação. Liminar parcialmente concedida pelo plantão judiciário de 14.11.2024. Aplicação de medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319. Decisão atacada que fundamentou o periculum libertatis na gravidade abstrata do crime. Possibilidade de substituição que resta verificada. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão preventiva que só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Inteligência do art. 282, §6º, do CPP. Concessão parcial da ordem. Confirmação da liminar que determinou a expedição de alvará de soltura. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

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Doc. 219.9784.9568.1440

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde (Autogestão) - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão do juízo de Plantão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré, ora agravante, custeasse internação para tratamento de drogadição - Preliminar pedido de concessão de gratuidade de justiça já indeferido pelo Juízo de Origem - Impossibilidade de conhecimento do recurso sem recolhimento de preparo - Plano que é de autogestão, criado para atender o Acordo Coletivo de Trabalho h... ()

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Doc. 250.4011.0800.9746

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Salvo- Conduto para importação, cultivo e armazenamento de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-Constituída da quantidade necessária de sementes e plantas a serem cultivadas. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do mandamus. Agravo desprovido.

1 - « O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus» (AgRg no HC 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 335.9502.3660.0204

877 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 21/03/2024, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO A PREJUDICAR AQUEL´OUTRA QUE A IMPETRAÇÃO IMPUGNA. QUESTÃO SOBRE A INSANIDADE MENTAL LEVANTADA DEVE SER SUSTENTADA, SE FOR O CASO, PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 902.3307.2544.8509

878 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a alocação da requerente junto ao Departamento de Monitoramento Plantão C para proteção de sua integridade física. Guarda Civil. Suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Probabilidade do direito não demonstrada. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida. Poder discricionário da Administração Pública em estabelecer o posto de trabalho dos seus servidores à luz do interess... ()

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Doc. 671.3492.4735.9889

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DO AUTOR SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ FRENTE AO VALOR DE DANOS MORAIS E REEMBOLSO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE AUTOR APRESENTA QUADRO DECOMPORTAMENTOS DISRUPTIVOS COMO CUSPIR, APRESENTAR AUTO E HETEROAGRESSÃO, ALÉM DE FUGA EM COMPORTAMENTOS QUANDO SOLICITADO. ADUZ NECESSITAR FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE SE CONFIRMA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 961.1029.2484.6144

880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NECESSIDADE DE MANTER LIGADO APARELHO CELULAR CORPORATIVO POR 24 HORAS POR DIA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REGIME DE PLANTÃO CARACTERIZADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 428, ITEM II, DO

TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou no acórdão que, após exame das provas produzidas, ficou constatado que «o reclamante permanecia, efetivamente, aguardando a convocação da ré para, interrompendo o seu período de descanso, cumprir as ordens da ré» e que «o celular corporativo do reclamante tinha que ficar ligado 24 horas por dia», estando... ()

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Doc. 164.3150.8000.1800

881 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1°, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.0190.8970.1156

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expropriação. Sanção. Cultivo de plantas psicotrópicas. Não comprovação de ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE Acórdão/STF, Te... ()

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Doc. 161.9070.0004.3800

883 - TST. Horas de sobreaviso devidas. Empregado submetido a escalas de plantões.

«A matéria está pacificada no âmbito/TST, com a edição da nova Súmula 428/TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-I), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST», que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012/TST, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO , PARÁGRAFO 2º... ()

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Doc. 830.2727.4009.5444

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, negou provimento ao pedido de declaração de perda do objeto do feito. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 354.7853.5762.5943

885 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado.

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Doc. 707.7610.5490.9452

886 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - Interposição contra decisão colegiada - Erro grosseiro - Configuração - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 253 do RITJSP - Aplicação do princípio da fungibilidade - Descabimento - Recurso não conhecido.

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Doc. 747.9583.3321.9338

887 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

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Doc. 998.4688.1805.4600

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

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Doc. 147.4303.6004.2200

889 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Adoção da Tabela Prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Índices de atualização que já trazem embutidos os expurgos inflacionários decorrentes dos demais planos econômicos. Índices da Tabela Prática que consistem em indicadores que, reconhecidamente, refletem a inflação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 929.9172.2899.9632

890 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de pedido de desistência do pedido na origem. Preclusão lógica (art. 1.000, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 165.2891.8002.7600

891 - TJSP. Alvará. PIS/PASEP. Pedido de levantamento. Pretensão, ainda, de levantamento dos resíduos dos planos econômicos. Inexistência de bens a serem partilhados. Inventário. Desnecessidade. Inteligência da Lei nº: 6858/80 e do CPC/1973, art. 1307. Decisão reformada. Procedimento de alvará mantido. Recurso provido.

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Doc. 182.4892.5001.9200

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Planos de previdência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo interno no recurso especial desprovido.»

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Doc. 174.4600.2000.9300

893 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Repasse aos municípios da parcela do ICMS não sujeito aos planos de incentivo fiscal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7150.8729.1426

894 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos.

1 - Controvérsia relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Matéria já analisa... ()

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Doc. 603.2466.8679.9264

895 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.4181.6002.6100

896 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Prescrição dos juros. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. 2. Esta Corte Superior adota a incidência ... ()

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Doc. 158.4181.6002.6300

897 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Prescrição dos juros. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. 2. Esta Corte Superior adota a incidência ... ()

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Doc. 145.6053.1000.2000

898 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 145.6053.1000.2100

899 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 145.6055.6000.4600

900 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada e, as... ()

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