DOC. 794.5150.1021.8175

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, declarou a perda do direito a 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta disciplinar - Afirmação de incidência da Tese 506 do c. STF que descriminalizou a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - Pedido de absolvição - Cabimento, por fundamento diverso - Ausência de comprovação da materialidade da conduta - Inexistência de laudo definitivo da droga apreendida - Absolvição que é de rigor- Precedentes - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).