TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, DESACATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP - PRESENÇA.
A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciado especialmente na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta do delito, resta evidente o «periculum libertatis», não havendo, assim, que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção do cárcere preventivo.
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