DOC. 201.4573.4006.1500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de falsidade documental e desacato. Pleito de rejeição da peça acusatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de rejeitar a peça acusatória, importa em incursão no conteúdo fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ.

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