DOC. 230.3280.2630.7775

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recusa de obediência e desacato a superior (crimes militares). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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