DOC. 190.9085.0004.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Militar. Desacato. Intempestividade do apelo ministerial. Inovação recursal. Impossibilidade. Condenação baseada em provas não submetidas ao crivo do contraditório. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Caracteriza-se inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas no âmbito do agravo em recurso especial.

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