TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TCDL POR NÃO TER SIDO ESSA EXTINTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI REALIZADO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 156. NÃO SUBSISTE INTERESSE-UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito