STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Alegação de depósito integral como matéria de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo de que o depósito do crédito tributário não foi integral, de modo a determinar a suspensão da execução fiscal e não a sua extinção, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o disposto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito