DOC. 991.7453.4113.1402

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada, perseguição e descumprimento de medida protetiva. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações seguras da vítima, ratificadas por laudo pericial. Mantença da condenação e da dosimetria. Penas-base no mínimo legal. Reincidência reconhecida. Causa de aumento bem delineada. Concurso material de crimes. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).